| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2016 |
| Date | 2016-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1659 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.855 de 12 de janeiro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL - NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das, atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município, Fundo Aposentadoria e Pensões de 2016, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática — 09.01.09.272.0050. 2.012 — Fundo de Aposentadoria e Pensões — Recurso 0050. Elemento de despesa - 3.3.3.20.01.02.00.00.00 — Compensação Previdenciária Aposentadorias entre o RPPS e o RGPS - R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito acima discriminado a seguinte receita: | — A redução da dotação orçamentária — código 3.3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiro PJ - recurso 0050 - no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais): Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de janeiro de 2016. LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA Vi ice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.