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norma nº 3855/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3855 / 2016
Date 2016-01-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.855 de 12 de janeiro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL - NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das,
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município, Fundo Aposentadoria e Pensões de 2016, no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), para atender as despesas na seguinte dotação
orçamentária:
| - Função programática — 09.01.09.272.0050. 2.012 — Fundo de
Aposentadoria e Pensões — Recurso 0050.
Elemento de despesa - 3.3.3.20.01.02.00.00.00 — Compensação
Previdenciária Aposentadorias entre o RPPS e o RGPS - R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito
acima discriminado a seguinte receita:
| — A redução da dotação orçamentária — código 3.3.3.90.39.00.00.00 —
Outros Serviços de Terceiro PJ - recurso 0050 - no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais):
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de janeiro de 2016.
LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vi
ice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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