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norma nº 3854/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3854 / 2016
Date 2016-01-12
EmentaPM 084/2015 - INSTITUI, APROVA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.854 de 12 de janeiro de 2016.
INSTITUI, APROVA O PLANO DE
MOBILIDADE URBANA DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E ESTABELECE AS
DIRETRIZES PARA (9)
ACOMPANHAMENTO E (6)
MONITORAMENTO DE SUA
IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E
REVISÃO PERIÓDICA.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, e o disposto na Lei Federal nº 12. 587, de 03
de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, considerando o compromisso do Município de São Sebastião do Caí com o
constante aprimoramento do planejamento da mobilidade urbana e; considerando a
necessidade de orientar a atualização periódica estabelecida pelo inciso XI, do art. 24
da Lei Federal nº 12. 587/12 sanciono à seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1.º Esta Lei institui o Plano de Mobilidade Urbana de São Sebastião do Caí —
PlanMobi-Caí, aprova O anexo, e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o
monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, com o objetivo de
efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único: O PlanMobi-Caí tem por finalidade orientar as ações do
Município de São Sebastião do Caí no que se refere aos modos, aos serviços e à
infraestrutura viária e de transporte que garantem os desiocamentos de pessoas e cargas
em seu território, atendendo às necessidades atuais e futuras.
Art. 2.º O PlanMobi-Caí guarda compatibilidade com as normas de acessibilidade
do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Seção |
Dos Conceitos e Definições
Art. 3.º Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos e
definições:
| —- ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: condição para utilização, com segurança e
autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de
comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida, respeitando-se a legislação em vigor;
Il - BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos
de longa duração, com controle de acesso e grande número de vagas, podendo ser
público ou privado; AS
td
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ll — CALÇADA: espaço da via pública urbana destinada exclusivamente à
circulação de pedestres, podendo estar no nível da via ou em nível mais elevado;
IV — CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista
de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;
V — CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregado
da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
VI — CICLORROTA: via local compartilhada com véículos automotores, que
complementa a rede de ciclovias e ciclofaixas, sem segregação física; ]
VII - LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, inalienável, destinado à circulação
pública de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo como
elementos básicos o passeio público e a pista de rolamento;
VIII — MALHA VIÁRIA: o conjunto de vias urbanas do Município;
IX — MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com
base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização
dos vários meios de transporte; ,
X -— MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que utilizam
veículos automotores;
XI - MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que utilizam:
esforço humano ou tração animal,
XII - PASSEIO PÚBLICO: espaço contido entre o alinhamento e o meio-fio, que
compõe os usos de calçadas, passagens, acessos, serviços e mobiliários,
XIll - PISTA DE ROLAMENTO: é a parte da caixa de rua destinada à circulação
dos veículos; '
XIV — POLÍTICA TARIFÁRIA: política pública que envolve critérios de definição de
tarifas dos serviços públicos, precificação dos serviços de transporte coletivo, individual e
não motorizado, assim como da infraestrutura de apoio, especialmente estacionamentos; - :<
Xv: - REDE ESTRUTURANTE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: :
compreende os sistemas de média e alta capacidade de transporte, operados por
diferentes tecnologias; :
XVI - TRANSPORTE ALIMENTADOR/DISTRIBUIDOR: sistema de transporte de
capacidade inferior ao sistema estruturante de transporte público coletivo, que opere de
forma complementar a este; .
XVII —- TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO: serviço - de tranapirte . de
passageiros não abertos ao público em geral, para a realização de viagens 'cóm
características operacionais específicas;
XVHI- TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL: meio de transporte utilizado para a
realização de viagens individualizadas;
XIX — TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de
passageiros aberto a toda a população, mediante pagamento individualizado, com
itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
XX-. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL: : Sê
transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos se
durbanos ou que integrem a mesma região metropolitana;
XXI- TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL: serviço remunerado: de
-de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens individualizádas, - -
XXIL — TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporté de déns, o
animais ou mercadorias; “e
XXIII — VAGA: espaço destinado à paragem ou ao estacionamento de veiculos:
XXIV — VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas;
XXV — VIA COMPARTILHADA: via de circulação aberta à utilização pública, :
caracterizada pelo compartilhamento entre' modos -diferentes Cem somo :
veículos motorizados, bicicletas e pedestres;
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XXVI — VIAS LOCAIS: demais vias, utilizadas para circulação interna no bairro,
podendo ser preferenciais para pedestres;
XXVII — VIA PREFERENCIAL DE PEDESTRES: via preferencial destinada à
circulação de pedestres, com tratamento específico, podendo permitir acesso a veículos de
serviço e aos imóveis lindeiros;
XXVII — VIAS- SECUNDÁRIAS: vias que servem de ligação entre as vias
estruturadoras;
. XXIX — TRILHAS: caminhos que proporcionam a prática de turismo, servindo
também como instrumento de controle ambiental de áreas preservadas ou protegidas em
lei.
. CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Seção |
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos Gerais
“Art. 4.º O PlanMobi-Caí obedece aos seguintes princípios:
| — reconhecimento do espaço público como bem comum, titularizado pelo
Município;
| — universalidade do direito de se deslocar e de usufruir da cidade;
HI — acessibilidade à pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade
reduzida;
IV — desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e
ambiental;
V - gestão democrática, planejamento e avaliação;
VI — justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes .
modos. de transporte e dos serviços;
Vil — equidade no uso do espaço público de circulação, das vias e dos
logradouros;
VIII — segurança nos deslocamentos, para promoção da saúde e garantia da vida;
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação do
serviço de transporte urbano;
X - consolidação da vocação turística do Município;
XI - articulação com os Sistemas Estadual e Federal de Mobilidade.
Art. 5.º O PlanMobi-Caí orienta-se pelas seguintes diretrizes:
| — priorização dos pedestres e dos modos de transporte não motorizados sobre
os motorizados, bem como dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte
“individual motorizado;
- W — criação de medidas de desestímulo à utilização do transporte individual
motorizado; ..
- Wl- integração com a política municipal de desenvolvimento urbano e respectivas
' políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do .
.:solo, no âmbito do Município;
. IV.— mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos
de-pessoas e cargas no Município;
V- priorização dos projetos de transporte público coletivo estruturadores do
território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
Vl-- desenvolvimento do sistema de transporte coletivo, do ponto de vista
quantitativo e qualitativo;
Vil — desenvolvimento de um sistema de circulação viária e transportes que
ofereça alternativas de acesso ao centro urbano tradicional, interligação entre os bairros e
criação de áreas de estacionamento integradas ao sistema de transporte coletivo;
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Vill- planejamento da mobilidade urbana orientado pelo gerenciamento de
demanda; .
IX — estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes;
X- fomento a pesquisas relativas à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade
no trânsito e no transporte;
XI - busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à
implementação do PlanMobi-Caí;
XII — capacitação de pessoas e desenvolvimento das instituições vinculadas. ás
políticas do PlanMobi-Caí; o
XIfl- promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a
população sobre a importância de se atender aos princípios do PlanMobi-Caí; e
XIV — priorização do investimento público destinado à melhoria e à expansão do
sistema viário, para a implantação da rede estruturante de transporte público coletivo;
. XV- criação de uma malha ciclo viária, vias de circulação de pedestres e trilhas
para o ecoturismo.
Art. 6.º O PlanMobi-Caí possui como objetivos gerais:
I — proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, aos serviços
" básicos e aos equipamentos sociais, priorizando os meios de transporte coletivos e não.
motorizados, de forma inclusiva e sustentável; )
H— contribuir para a redução das desigualdades e para a promoção da inclusão
- social;
HI — proporcionar melhoria das condições urbanas no que se referá a
acessibilidade e à mobilidade; :
IV — promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município;
V — consolidar a gestão democrática e participativa como instrumento de garantia z
-da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. aa ,
CAPÍTULO III
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PlanMobi-Caí
Seção |
Do conteúdo do PlanMobi-Caí
Art. 7.º O PlanMobi-Caí contempla:
I- os objetivos estratégicos coerentes com os princípios e as diretrizes da Política
Municipal de Mobilidade Urbana;
Il - as metas de curto, médio e longo prazo;
Il — os indicadores de desempenho e de monitoramento do sistema de mobilidade
urbana de transporte público; :
IV — ações e medidas para alcançar as diretrizes estabelecidas pela polca R
nacional de mobilidade urbana; cu
V - as recomendações de estudos e projetos específicos para as. infraestruturas .
destinadas aos modos de transporte não motorizados, que deverão conter: . co
a) a identificação das vias prioritárias para circulação de pedestres no bes:
transporte coletivo, com vistas à sua melhoria por meio da ampliação e manuteng
passeios;
-b). a: elaboração de um Plano Diretor Cicloviário- indicando a infrasi
Hrecessária para a circulação de bicicletas, contemplando ciclofaixas e everituais ciolévias
eiclorrotas; localização de paracicios e bicicletários, bem como sinalização adequada, além:
de ações de estímulo ao uso da bicicleta;
aut
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c) ações de estímulo à circulação a pé, contemplando a iluminação de travessias
e de calçadas, a sinalização indicativa para o pedestre, a redução de velocidades, a
adoção de medidas de acalmamento de tráfego, dentre outras;
VI - os serviços de transporte coletivo em suas diversas escalas, contendo:
a) a rede estruturante do transporte público coletivo e de suas tecnologias;
b) a composição das linhas do sisterha convencional;
c) o sistema complementar de transporte coletivo;
VIl- o sistema viário em conformidade com o mapa de hierarquização previsto na
legislação urbanística municipal, contendo:
'a) indicação de estudos e projetos para elaboração de uma Via Alternativa
estruturadora, promovendo a ampliação da cobertura do transporte público coletivo;
VII — a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de
mobilidade; -
IX — a garantia da equidade social, por meio da modicidade tarifária, com vistas a
ampliar a mobilidade da população de baixa renda, especialmente no que se refere aos
modos de tránsporte coletivo;
X - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os
não motorizados, incluindo medidas que permitam minimizar ôs conflitos intermodais;
: XI -a operação e o ordenamento do transporte de carga na infraestrutura viária, a
partir do conceito de logística urbana, de forma a compatibilizar a movimentação de
passageiros com a distribuição das cargas, respeitando e garantindo o seu espaço de
circulação de forma eficiente e eficaz no espaço urbano;
“XII — política de estacionamento integrada às diretrizes do planejamento urbano
municipal, que contribua para a racionalização da matriz de transportes do Município e
defina as áreas de estacionamentos;
XII — a identificação dos meios institucionais que assegurem a implantação e a
execução do planejamento da mobilidade urbana.
Seção Il
Dos Objetivos Estratégicos
Art. 8.º O PlanMobi-Caí contempla os seguintes objetivos estratégicos:
| — tornar o transporte coletivo mais atrativo, promovendo a redução do uso do
transporte individual motorizado;
Il — promover a melhoria continua de serviços, equipamentos e instalações
relacionados à mobilidade urbana;
HI — promover a segurança no trânsito;
IV — assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam
para a melhoria da qualidade ambiental e estimulem o uso de modos não motorizados;
V- tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da
cidade;
Vi- tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social;
VII — consolidar uma malha viária estrutural,
Art. 9.º Para o atendimento dos objetivos estratégicos estabelecidos no Art. 8º
desta Lei, o PlanMobi-Caí estabelecerá metas de curto, médio e longo prazo, cuja
observância deverá ser monitorada;
Art. 10, Com vistas a atingir o objetivo estratégico de tornar o transporte coletivo
mais atrativo, o Poder Executivo priorizará:
|- a criação de rede de calçadas para estimular o deslocamento intra e
interbairros adequado à circulação de pedestres; =
sho
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Il- a criação de rede de vias específicas para o tráfego de bicicletas, que
possibilite a circulação intra e interbairros;
Ill - a promoção do transporte coletivo de qualidade, que possibilite a limitação do
tráfego de automóveis;
Iv — a promoção da melhoria das condições de circulação e acesso dos
transportes públicos para os portadores de necessidades especiais;
V — a distribuição de áreas para estacionamento de automóveis de forma
integrada ao sistema dos transportes coletivos;
Vi — a sinalização adequada e a nomenclatura das vias e dos logradouros
públicos;
VII — a criação de um circuito de trilhas para a prática do ecoturismo integrado à
malha viária e cicloviária;
Art. 11. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a melhoria
contínua de serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade, o Poder
Executivo priorizará:
Parágrafo único: o fomento à implantação de sistemas de gestão da qualidade e
certificação dos prestadores de serviços de mobilidade. ,
Art. 12. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a segurança no
trânsito, o Poder Executivo priorizará:
. Parágrafo único: a reestruturação da atividade fiscalizatória, com ênfase na
garantia da segurança, da orientação aos usuários e da operação do trânsito.
Art. 13. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a melhoria dá
qualidade ambiental e estimular o uso dos modos de transporte não motorizados, o Poder -
Executivo priorizará:
|— a difusão do conceito de mobilidade urbana sustentável, enfatizando a sua
importância para o meio ambiente e a qualidade de vida;
Il — a adoção de tecnologias limpas ou menos poluentes pelos prestadores de
serviços de transporte público;
HI — a atuação articulada com órgãos reguladores e gestores do meio ambiente,
com vistas a reduzir as emissões veiculares e a poluição sonora e visual;
Iy — o estímulo ao uso de transportes não motorizados, por meio do
gerenciamento da demanda, da integração aos demais modos de transporte e da melhoria
da oferta de equipamentos e infraestrutura, especialmente calçadas e ciclovias.
Art. 14. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover um ambiente
positivo de negócios para a cidade, o Poder Executivo priorizará:
! — regulação dos serviços de mobilidade urbana, no sentido de ioinários
economicamente viáveis, garantindo a sua qualidade para os usuários e a moditidade dás .
tarifas;
|| — adequação do planejamento, do ordenamento e da operação da “sgiílica ,
urbana, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, e em cónsonandia: ú
“com as políticas de uso e ocupação do solo, desenvolvimento econômico & gestão da
- mobilidade, para o desenvolvimento sustentável do Município;
. li — aprimoramento. dos processós de licenciamento de empreendimentos .
geradores de tráfego; .
Art. 15. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a inçlusão social,
o Poder Executivo priorizará: aa
. efa
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| — a implantação da política tarifária do transporte coletivo, com vistas a
proporcionar maior inclusão social;
il — a adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os
requisitos de acessibilidade universal;
ili- a garantia de cobertura espacial e temporal para atendimento aos usuários de
transporte público.
Art. 16. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de consolidar uma malha viária
estrutural no Município, o Poder Executivo priorizará:
| —- a requalificação do eixo viário estrutural de acesso ao céntro, de forma a
garantir a distribuição mais equilibrada do fluxo de veículos na área e aumentar a área de
abrangência do transporte público coletivo;
1 — elaboração de plano de circulação viária que estabeleça eixos de interligação
entre os diversos bairros, integrados a um plano cicloviário e à localização de áreas para
estacionamentos de veículos.
Seção Ill
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 17. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção Il deste Capítulo,
poderão ser adotados instrumentos de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana,
tais como:
| — adoção do processo de planejamento participativo, visando a democratizar a
gestão urbana e orçamentária;
“1 — restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de
veículos motorizados em locais e horários predeterminados;
Hi — dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os modos de
transporte não motorizados; ,
IV — implantação de estacionamento rotativo pago;
V — controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e
operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
VI'- monitoramento e controle das emissões dos poluentes atmosféricos e dos
gases de efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de
acesso a determinadas vias, em razão da criticidade da qualidade do ar constatada;
VII — implantação de políticas de preços dos serviços de mobilidade, incluindo
políticas tarifárias para o transporte público, utilização de descontos, subsídios e.
desoneração tarifária e políticas de preços de circulação e estacionamento em vias
públicas, como instrumentos de direcionamento da demanda para o transporte público,
modos coletivos e não motorizados e tecnologias ambientalmente limpas;
VIII — implantação de estratégias de ordenamento e policiamento para a correta
" utilização das vias, objetivando garantir a fluidez do tráfego e do transporte público.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 18. O Sistema de Mobilidade Urbana de São Sebastião do Caí leva em conta
o conjunto organizado e coordenado de meios, serviços e infraestruturas, que garante os
deslocamentos de pessoas e bens na cidade e considera a sazonalidade da demanda:
devido às características de funcionamento das atividades econômicas.
8-1.º São os meios de transporte urbanos:
1 - motorizados; e
|I- não motorizados.
- 82.º Os serviços de transporte urbano são classificados:
“Tn
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“T- quanto ao objeto:
a) de passageiros; e
b) de cargas;
Il — quanto à característica a do serviço:
a) coletivo; e
b) individual;
HI — quanto à natureza do serviço:
a) público; e
b) privado.
$ 3.º São infraestruturas de Mobilidade Urbana: .
| - vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias, ciclofaixas e trilhas;
Il — estacionamentos, incluindo os paraciclos e bicicletários;
Ill — terminais rodoviários;
IV pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V- sinalização viária e de trânsito;
VI — equipamentos e instalações;
VII — instrumentos de controle e fiscalização.
. Seção |
Da infraestrutura do Sistema de Transportes Urbanos
Art. 19. São diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura do Sistema de
Transportes Urbanos no Município:
| — criação de um Sistema Viário Estrutural, definindo as vias principais para o .
tráfego cotidiano, aumentando a área de cobertura do sistema de transporte" público
coletivo;
Il — implantação de Terminal Rodoviário, integrado a um Sistema de Transporte.
Público e a um Plano de Estacionamentos para a acolhida de automóveis;
IH — criação de um Circuito de Trilhas; com os objetivos de:
a) equipar o. Município para utilização do produto turístico ecoturismo, turismo de
aventura ou turismo rural;
b) garantir a possibilidade de acesso público às áreas de grande beleza cênica;
c) “utilizar o circuito de trilhas como instrumento de controle ambiental das áreas
- de preservação do Município;
Art. 20. As diretrizes estabelecidas no Art. 19 desta Lei serão implementadas por
meio das seguintes ações: ,
| — implantação do Terminal Rodoviário integrado ao Sistema de: Transporte
Público, e de um sistema tarifário vinculado a um Plano de Estacionamentos;
HI — revitalização da Avenida doutor Bruno Cassel como via de bairro, promovendo o
a melhoria da circulação incluindo o tratamento paisagístico adequado; - '
Ill — criação de rnalha ciclóviária,. possibilitando a circulação das bicicletas com.
Segurança, prevendo sua integração com os pontos de parada do transporte público é coin
“as áreas de estacionamento de veículos; o
IV — oferta de vias de qualidade para a circulação de pedestres, pavimentadas,
Sinalizadas e arborizadas, adaptadas aos portadores de necessidades especiais, ' e.
estabelecimento de áreas exclusivas para pedestres no Centro da Cidade, de acórdo com
projeto de requalificação da área central; "o
V-— criação de um circuito de trilhas com às seguintes características:
a) prever o desenvolvimento e a manutenção de um Programa de Trilhas. para o:
Ecoturismo, Turismo de Aventura ou Turismo Rural;
sh
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b) utilizar o circuito de trilhas como instrumento de fiscalização das Áreas de
Proteção Ambiental para a preservação do patrimônio natural;
VI — instituição de nomenclatura oficial de vias de circulação e dos logradouros,
dotando-os de placas de identificação;
VI] — elaboração de projeto de numeração oficial das edificações;
VHI — implantação de projeto de sinalização e indicações de circulação em
logradouros, ciclovias e trilhas;
Seção Il
Do Transporte de Cargas
Art. 21. São diretrizes para a regulamentação e fiscalização dos transportes de
carga que atendam às necessidades do comércio em geral e que não comprometam a
integridade das infraestruturas viárias e a fluidez do tráfego:
| — restrição de acesso de veículos de grande porte;
1] — criação de uma política de controle para carga e descarga, definindo horários
e locais específicos para as referidas atividades.
Seção III
Do Transporte Público Coletivo
Art. 22. O transporte público coletivo é a modalidade preferencial de
deslocamento motorizado no Município, devendo ser organizado, planejado, implementado
e gerenciado pela Prefeitura Municipal, respeitando o disposto na legislação em vigor.
$ 1.º As previsões de ampliação da malha viária municipal deverão considerar
alternativas para o transporte público coletivo.
$ 2.º.O sistema de transporte público deverá atender às necessidades das áreas
comerciais, de serviço, industriais, turísticas ou de lazer.
$ 3.º O Sistema de Transporte Público deverá atender à regulamentação do
transporte alimentador/distribuidor.
Art. 23. São direitos dos usuários do transporte público coletivo no Sistema de
Mobilidade Urbana de São Sebastião do Cai:
| - receber o serviço adequado, nos termos do Art. 6º da Lei Federal nº 8.897, de
13 de fevereiro de 1995;
H - ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas;
Il - ter ambiente seguro, confortável e acessível para utilização do Sistema de
Mobilidade Urbana; e
HJ - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de
Mobilidade Urbana:
Art. 24. Para tornar o transporte público coletivo mais atrativo frente ao transporte
individual, o Poder Executivo priorizará:
| - implantação do transporte público coletivo, com integração dos diversos modos
de transporte existentes;
H “ampliação do transporte público coletivo no sistema viário;
If - modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte público
coletivo; o . . . :
IV - ampliação da integração física, operacional e tarifária do transporte público
coletivo; e . : ,
V- diversificação dos modos de transporte público coletivo;
VI - desestímulo ao uso do transporte individual, de modo articulado à melhoria do
transporte público coletivo; A
9/9
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VII - promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento
e controle do transporte público coletivo e da orientação aos usuários;
VIII - uma política tarifária voltada a proporcionar maior inclusão social;
IX- adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os
requisitos de segurança, conforto e acessibilidade universal;
X- cobertura espacial e temporal para atendimento do maior número de usuários
possível.
Art. 25. Para a melhoria contínua dos serviços, dos equipamentos e' das
instalações, o Poder Executivo executará:
| - o fomento à implantação de sistemas de gestão da qualidade e certificação dos
prestadores de serviços, por meio da utilização de indicadores de desempenho;
IH - a inovação dos métodos e processos de fiscalização dos serviços de
transporte, tornando-os mais eficazes;
HI - o monitoramento sistemático do grau de satisfação da população em relação E]
qualidade dos serviços; e
IV - a disseminação de informações sobre o sistema de transporte e -sua-
operação, propiciando a escolha otimizada dos meios de deslocamento.
Seção IV
Do Transporte Público Individual
Art. 26. Caracteriza-se como transporte público individual o serviço público
remunerado prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito a delimitação de .
itinerário, sujeito à concessão, permissão ou autorização do Poder Público Municipal,
devendo satisfazer as exigências previstas na Lei Federal nº.9.503/97(Código de Trânsito
Brasileiro).
Seção V
Do Transporte Não Motorizado
Art. 27. Caracteriza-se como transporte não motorizado aquele que utiliza
propulsão humana para realizar determinado deslocamento, como a utilização de bicicletas
e a circulação a pé.
Art. 28. O transporte por bicicletas será incentivado pelo Poder Público Municipal
por meio da elaboração do Plano Diretor Cieloviário Municipal, com a previsão de rotas
estruturantes dessa modalidade.
Art. 29. Ao longo da malha cicloviária, deverão ser dispostos bicicletários .em
pontos próximos ao comércio, aos equipamentos públicos, notadamente os equipamentos
de transporte público, às escolas, aos postos de saúde, às praças e aos parques.
Art. 30. O sistema cicloviário deverá garantir:
|— a afirmação da bicicleta como um meio de transporte urbano;
H — a integração aos modos coletivos de transporte por meio da construção de
bicicletários junto às estações e terminais;
ll — a construção e incorporação de ciclóvias e ciclofáixas.
Art. 31. Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza vias urbanas,
passeios e travessias a pé ou em cadsita de rodas, ficando o citlista, desmontado e
empurrando a bicicleta, equiparado Bo pedestre em direitos e deveres. .
tom
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Art 32. É obrigação dos condutores de. veículos, motorizados ou não, dos
proprietários de estabelecimentos ou moradores do Município, da sociedade em geral e do
Poder Público assegurar ao pedestre a circulação segura e o acesso à cidade.
Art. 33. São assegurados ao pedestre os seguintes direitos:
l-ir e vir a pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e travessias,
livremente e com segurança, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza;
Il — calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida de
quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso antiderrapante,
não trepidante para a circulação em cadeira de rodas, em inclinação e largura adequada à
circulação e mobilidade;
HI — faixas de travessia nas vias públicas, com sinalização horizontal e vertical;
IV- iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de
pedestres, nos terminais de transporte público e em seus pontos de paradas;
V — equipamentos e mobiliário urbano que facilitem a mobilidade e acessibilidade
universal.
Parágrafo único: É assegurada à pessoa portadora de deficiência e à pessoa
com mobilidade reduzida à acessibilidade nas calçadas e travessias, com eliminação de
barreiras arquitetônicas que restrinjam ou impeçam a circulação com autonomia e
espontaneidade.
Art. 34. São deveres dos pedestres:
| — andar somente nas calçadas, preferencialmente pelo lado direito;
H — atravessar as vias nas faixas a eles destinadas;
Hi — quando não existir faixa de pedestre em uma distância de até 50 metros,
atravessar em trajetória perpendicular ao eixo da via, tomando as precauções de
segurança quanto à visibilidade, distância e velocidade dos veículos;
IV- quando a faixa de pedestre for semaforizada com foco para pedestre,
observar a sinalização;
V — quando a faixa de pedestre for semaforizada sem foco para pedestre,
aguardar o fechamento para o fluxo de veículos;
VI — ajudar crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiências nas travessias;
VII — não jogar lixo nas vias, calçadas, praças e passeios públicos;
VII — caminhar pelo acostamento ou, quando não houver, pela lateral da pista nas
vias sem calçada, sempre de frente para os veículos;
IX — obedecer à sinalização de trânsito.
- CAPÍTULO V .
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃOE REVISÃO PERIÓDICAS DO PlanMobi-Caí
Seção |
Do Monitoramento e da Avaliação do PlanMobi-Caí
Art. 35. Deverá ser instituído por decreto o Conselho Gestor da Mobilidade
Urbana de São Sebastião do Caí, com base em indicadores de desempenho estabelecidos
em conformidade com esta Lei, com o objetivo de realizar o monitoramento da
implementação do PlanMobi-Caí, no que tange à operacionalização das estratégias nele
previstas e aos seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo.
Parágrafo único: Até a formatação em definitivo do referido Conselho Gestor,
eventuais demandas poderão ser submetidas ao Conselho Municipal de Trânsito.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção II
Da Revisão do PlanMobi-Caí
Art. 36. O PlanMobi-Caí, instituído por esta Lei, deverá ser revisto. pela Câmara
Municipal, por proposta do Poder Executivo, no prazo máximo de 10 anos, contados: da
data de sua publicação.
Art. 37. As revisões da Política Municipal de Mobilidade Urbaná deverão ser
realizadas incluindo ampla e democrática participação da sociedade, nos termos desta Lei.
Art. 38. As revisões periódicas da Política Municipal de Mobilidade Urbana de São,
Sebastião do Caí serão precedidas da realização de diagnóstico e do prognóstico do |
sistema de mobilidade urbana do Município, e deverão contemplar minimamente:
| - a análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação
aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz
dos objetivos estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso -dos
indicadores de desempenho;
Il - a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por mejo da.
construção de cenários que consideram os horizontes de curto, médio e longo prazo.
. CAPÍTULOVI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
“Art. 39, Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presenta Lei, no.
que couber, através de Decreto.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogand
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de
janeiro de 2016. .
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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