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norma nº 3857/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3857 / 2016
Date 2016-01-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.857 de 26 de janeiro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 05 (5) Monitores de Educação Infantil, com carga horária de
44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 25.01.2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de janeiro de 2016.
Z. ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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