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norma nº 3860/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3860 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.860 de 08 de março de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática — 04.04.12.362.0086.2057 — Manutenção do PNAE
- Recurso 1015.
a) Elemento de despesa —- 3.3.3.20.93.00000000 — Indenizações e
restituições — R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima descritos a redução do elemento de despesa 3.3.3.90.32.00000000
— código 443530 — valor R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de março de 2016.
DARCI JOSÉ LAUE
Prefeito Municipal.
ANN
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