| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.858 de 08 de março de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática — 07.02.08.244.0046.2100 - Piso Básico Fixo PAIF - Recurso 1038: a) Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00000000 — Equipamento e Material Permanente — no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). H — Função Programática — 07.02.08.244.0046.2103 — Piso Fixo média complexidade — PAEF! - Recurso 1108: a) Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00000000 —- Equipamentos e Material Permanente — no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Wl — Função Programática — 07.02.08.244.0046.2100 — Piso Básico Fixo — Bolsa Familia — Recurso 1083: a) Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.52.00000000 - Equipamentos e Material Permanente — no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados a redução dos seguintes elementos de despesa: a) Redução do código de despesa — 721680 — No valor de R$ 5.000,00; b) Redução do código de despesa — 722680 — No Valor de R$ 5.000,00; c) Redução do código de despesa — 721580 — No valor de R$ 3.000,00, totalizando R$ 13.000,00 (treze mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de março de 2016. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.