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norma nº 3862/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3862 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaPM 006/2016 - CM 011/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.862 de 15 de março de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARC! JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática —20.605.0315.1542 — MAPA — Aquisição de
Equipamentos Agrícolas - Recurso 2009:
a) Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.52.00000000 — Equipamentos e
Material Permanente — no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito
acima discriminado a transferência de Recursos do convênio do Ministério da
Agricultura no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art, 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de março de 2016.
DARCI JOS RMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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