| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | PM 009/2016 - CM 025/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.863 de 15 de março de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 2.239,48 (dois mil e duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática — 08.04.18.541.0120.2088 — Fundo Municipal de Desen. Meio Ambiente - Recurso 1005: Elemento de despesa — 3,3.3.90.32.00.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita - Recurso 1005 - valor de R$ 2.239,48 (dois mil duzentos e trinta e nove reais, quarenta e oito centavos). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminado a receita do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 2.239,48, do recurso 1005. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de março de 2016. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.