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norma nº 3863/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3863 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaPM 009/2016 - CM 025/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.863 de 15 de março de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 2.239,48 (dois mil e duzentos e
trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), para atender a despesa na seguinte
dotação orçamentária:
| - Função programática — 08.04.18.541.0120.2088 — Fundo Municipal de
Desen. Meio Ambiente - Recurso 1005:
Elemento de despesa — 3,3.3.90.32.00.00.00.00 — Material de Distribuição
Gratuita - Recurso 1005 - valor de R$ 2.239,48 (dois mil duzentos e trinta e nove
reais, quarenta e oito centavos).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminado a receita do superávit financeiro do exercício anterior no valor
de R$ 2.239,48, do recurso 1005.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de março de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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