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norma nº 3864/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3864 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaPM 010/2016 - CM 030/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.864 de 22 de março de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A — CONCEDER REAJUSTE DE
VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º É concedido reajuste de vencimentos e salários aos servidores
públicos municipais em atividade, inativos e pensionistas do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAP, no percentual de 7% (sete por cento),
calculado sobre o montante dos vencimentos do mês de março de 2016 e a vigorar
a partir de 1º de março de 2016, reajustando-se pelo mesmo percentual as tabelas
de remuneração de cada quadro funcional.
Art. 2.º O referido reajuste salarial também se aplica aos cargos em
comissão e funções gratificadas, contratos emergenciais e temporários, bem como
nas disposições da Lei Municipal 3.852 de 22 de dezembro de 2015, conforme
índice estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3.º Fica excetuado da presente Lei todo e qualquer contrato de
prestação de serviços, obras ou similares que tenham normas próprias,
estabelecidas por instrumentos específicos, editais e correlatos.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art, 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de março de 2016.
DARCI JOSÉ TAUERMANN
Prefeito Munigipal.
Registre-se.
Publique-se.

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