| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | PM 010/2016 - CM 030/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.864 de 22 de março de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A — CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1.º É concedido reajuste de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais em atividade, inativos e pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAP, no percentual de 7% (sete por cento), calculado sobre o montante dos vencimentos do mês de março de 2016 e a vigorar a partir de 1º de março de 2016, reajustando-se pelo mesmo percentual as tabelas de remuneração de cada quadro funcional. Art. 2.º O referido reajuste salarial também se aplica aos cargos em comissão e funções gratificadas, contratos emergenciais e temporários, bem como nas disposições da Lei Municipal 3.852 de 22 de dezembro de 2015, conforme índice estabelecido no Artigo 1º desta Lei. Art. 3.º Fica excetuado da presente Lei todo e qualquer contrato de prestação de serviços, obras ou similares que tenham normas próprias, estabelecidas por instrumentos específicos, editais e correlatos. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de março de 2016. DARCI JOSÉ TAUERMANN Prefeito Munigipal. Registre-se. Publique-se.