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norma nº 3865/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3865 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaPM 011/2016 - CM 031/16 -ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.865 de 22 de março de 2016.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de
2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º O valor do vale-refeição será de R$ 185,00 (cento e oitenta
e cinco reais) concedido aos servidores municipais que estão na
ativa, com a participação de um desconto de 20% (vinte por cento),
na folha de pagamento, do valor total dos vales.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de março de 2016.
DARCI JOSE LAJERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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