| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | PM 013/2016 - CM 033/16 - DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.867 de 22 de março de 2016. . . DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de São Sebastião do Caí, nos termos desta Lei. Art. 2.º Para os fins desta Lei considera-se abandonado o veículo que: | - se encontrar estacionado em logradouro público por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias; Il - estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou que tenha sido objeto de vandalismo ou depreciação voluntária. Parágrafo Unico: O tempo de abandono do veículo será contado a partir da data da denúncia protocolada feita por qualquer cidadão, ou da constatação pela municipalidade. Art. 3.º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário será notificado pelo Município, para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção. $ 1.º Caso o veículo não possua placas de identificação para a devida notificação, a remoção será imediata. 8 2.º A remoção se dará pela Guarda Municipal ou através do acionamento da Brigada Militar e o veículo terá como destino o Centro de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos-CRD mais próximo, nos termos dos convênios já firmados pelo Município com a Brigada Militar, Secretaria Estadual de Segurança Pública e DETRAN/RS. $ 3.º Uma vez o veículo estando de posse do Centro de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos-CRD credenciado, as diárias e eventuais valores oriundos de hasta pública serão usados para cobrir os custos da operação pelo CRD. Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de março de 2016. À DARCI E Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.