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norma nº 3867/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3867 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaPM 013/2016 - CM 033/16 - DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.867 de 22 de março de 2016. . .
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE
VEÍCULOS ABANDONADOS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à remoção de
veículos abandonados em logradouros públicos do Município de São Sebastião do Caí,
nos termos desta Lei.
Art. 2.º Para os fins desta Lei considera-se abandonado o veículo que:
| - se encontrar estacionado em logradouro público por prazo igual ou superior
a 15 (quinze) dias;
Il - estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria
apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou que tenha sido objeto de
vandalismo ou depreciação voluntária.
Parágrafo Unico: O tempo de abandono do veículo será contado a partir da
data da denúncia protocolada feita por qualquer cidadão, ou da constatação pela
municipalidade.
Art. 3.º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será
identificado, e o proprietário será notificado pelo Município, para que retire o veículo do
logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.
$ 1.º Caso o veículo não possua placas de identificação para a devida
notificação, a remoção será imediata.
8 2.º A remoção se dará pela Guarda Municipal ou através do acionamento da
Brigada Militar e o veículo terá como destino o Centro de Remoção, Depósito e Guarda
de Veículos-CRD mais próximo, nos termos dos convênios já firmados pelo Município
com a Brigada Militar, Secretaria Estadual de Segurança Pública e DETRAN/RS.
$ 3.º Uma vez o veículo estando de posse do Centro de Remoção, Depósito e
Guarda de Veículos-CRD credenciado, as diárias e eventuais valores oriundos de
hasta pública serão usados para cobrir os custos da operação pelo CRD.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês
de março de 2016. À
DARCI E
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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