br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3869/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3869 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaCM 034/16 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id2201

Originating matéria

matéria 81 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.869 de 22 de março de 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL -—
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER
LEGISLATIVO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de
2009 e alterações, com vigência desde o dia 1º de março de 2016, pela aplicação
do índice de 7% (sete por cento), levando-se em conta parte da inflação
acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas
dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em
atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal.
Art. 2.º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos
cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do
Poder Legislativo serão reajustadas com o índice de 7% (sete por cento) através de
Resolução.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de março de 2016.
DARCI JOSE Ea
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →