| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | CM 034/16 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.869 de 22 de março de 2016. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL -— ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, com vigência desde o dia 1º de março de 2016, pela aplicação do índice de 7% (sete por cento), levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal. Art. 2.º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão reajustadas com o índice de 7% (sete por cento) através de Resolução. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de março de 2016. DARCI JOSE Ea Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.