| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | CM 042/16 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. |
| native_id | 2202 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.870 de 22 de março de 2016. e CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento), a partir de 1º de março de 2016, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu os valores fixados pela Lei nº 3.506, de 05 de outubro de 2012, de R$ 13.202,50 (treze mil duzentos e dois reais e cinquenta centavos) para R$ 10.562,79 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) o subsídio do Prefeito Municipal; de R$ 6.601,25 (seis mil seiscentos e um reais e vinte e cinco centavos) para R$ 5.281,39 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) o subsídio do Vice-Prefeito, e de R$ 2.640,50 (dois mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos) para R$ 2.112,56 (dois mil cento e doze reais e cinquenta e seis centavos) o subsídio do Vice-Prefeito que não exerce atividade permanente junto à Administração. Art. 3.º O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 12.837,08 (doze mil oitocentos e trinta e sete reais e oito centavos) a partir de 1º de março de 2016. Art. 4.º O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 6.418,53 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos Ja partir de 1º de março de 2016. Art. 5.º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto à administração, será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 2.567,41 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos)a partir de 1º de março de 2016. Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de março de 2016. ( DARCI JOSÉ LAUER ANN Registre-se. Prefeito Municipal. Publique-se.