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norma nº 3870/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3870 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaCM 042/16 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.870 de 22 de março de 2016. e
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA
O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E
PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009 e
alterações, pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento), a partir de 1º de março de
2016, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelos índices oficiais,
sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.
Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre
os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que
reduziu os valores fixados pela Lei nº 3.506, de 05 de outubro de 2012, de R$ 13.202,50
(treze mil duzentos e dois reais e cinquenta centavos) para R$ 10.562,79 (dez mil
quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) o subsídio do Prefeito
Municipal; de R$ 6.601,25 (seis mil seiscentos e um reais e vinte e cinco centavos) para
R$ 5.281,39 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) o subsídio
do Vice-Prefeito, e de R$ 2.640,50 (dois mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta
centavos) para R$ 2.112,56 (dois mil cento e doze reais e cinquenta e seis centavos) o
subsídio do Vice-Prefeito que não exerce atividade permanente junto à Administração.
Art. 3.º O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$
12.837,08 (doze mil oitocentos e trinta e sete reais e oito centavos) a partir de 1º de março
de 2016.
Art. 4.º O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor
de R$ 6.418,53 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos Ja partir
de 1º de março de 2016.
Art. 5.º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto à
administração, será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 2.567,41 (dois mil
quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos)a partir de 1º de março de
2016.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de
março de 2016. (
DARCI JOSÉ LAUER ANN
Registre-se. Prefeito Municipal.
Publique-se.

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