br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3871/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3871 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaCM 044/16 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id2203

Originating matéria

matéria 87 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.871 de 22 de março de 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de
2009 e alterações, pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento), a partir de 1º
de março de 2016, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada
pelos índices oficiais, sobre os subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado,
provisoriamente, sobre o valor que está sendo pago em função da liminar
concedida pela Justiça, que reduziu o valor fixado pela Lei nº 3.507, de 05 de
outubro de 2012, de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis reais) para R$ 4.885,89
(quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) o subsídio
dos Secretários Municipais.
Art. 3.º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, em parcela
fixa, para o valor de R$ 5.937,88 (cinco mil novecentos e trinta e sete reais e
oitenta e oito centavos) a partir de 1º de março de 2016.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de março de 2016. N
DARCI JOSÉ LAUER
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →