| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | CM 044/16 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2203 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.871 de 22 de março de 2016. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento), a partir de 1º de março de 2016, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios dos Secretários Municipais. Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre o valor que está sendo pago em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu o valor fixado pela Lei nº 3.507, de 05 de outubro de 2012, de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis reais) para R$ 4.885,89 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) o subsídio dos Secretários Municipais. Art. 3.º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 5.937,88 (cinco mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) a partir de 1º de março de 2016. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de março de 2016. N DARCI JOSÉ LAUER Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.