| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | CM 039/16 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 3.872 de 22 de março de 2016. . FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais, nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 2.º O Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado em valor igual a R$ 12.837,08(doze mil oitocentos e trinta e sete reais e oito centavos). Art. 3.º O Vice-Prefeito perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado em valor igual a R$ 6.418,53 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Art. 4.º O Vice-Prefeito, que não exercer atividade permanente junto à administração, perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado em valor igual a R$ 2.567,41(dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos). Art. 5.º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente, com uma parcela a mais no mês de dezembro referente ao décimo terceiro subsídio. Art. 6.º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito terão direito a gozar férias anuais, de trinta dias, de acordo com o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, com o pagamento do adicional de 1/3 (um terço). Art. 7.º Aos subsídios fixados nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei será concedida a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício de 12 (doze) meses a contar do dia 1º de janeiro de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações. Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal para o exercício de 2017. Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de março de 2016. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Munitipal. Registre-se. Publique-se.