br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3872/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3872 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaCM 039/16 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2204

Originating matéria

matéria 83 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LEI Nº 3.872 de 22 de março de 2016. .
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais, nos
termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2.º O Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, um subsídio mensal
fixado em valor igual a R$ 12.837,08(doze mil oitocentos e trinta e sete reais e oito
centavos).
Art. 3.º O Vice-Prefeito perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado
em valor igual a R$ 6.418,53 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três
centavos).
Art. 4.º O Vice-Prefeito, que não exercer atividade permanente junto à
administração, perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado em valor igual a
R$ 2.567,41(dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Art. 5.º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente, com uma
parcela a mais no mês de dezembro referente ao décimo terceiro subsídio.
Art. 6.º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito terão direito a gozar férias anuais,
de trinta dias, de acordo com o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, com o pagamento do
adicional de 1/3 (um terço).
Art. 7.º Aos subsídios fixados nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei será concedida a
revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o
interstício de 12 (doze) meses a contar do dia 1º de janeiro de 2017, nos termos da Lei
Municipal nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal
para o exercício de 2017.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de
março de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Munitipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →