| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | CM 040/16 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.874 de 22 de março de 2016. FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal, os Vereadores, na legislatura que terá início em 2017, perceberão subsídio mensal fixado, em parcela única, a partir de 1º de janeiro de 2017, de valor igual a R$ 3.084,97 (três mil e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Art. 2.º O subsídio do Presidente da Câmara se constituirá de parcela única fixada, a partir de 1º de janeiro de 2017, no valor de R$ 4.318,92 (quatro mil trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). Art 3.º O Vereador que requerer licença por doença, de no mínimo 15 (quinze) dias e por até 120 (cento e vinte) dias, devidamente comprovada por atestado médico, perceberá a totalidade do subsídio que recebia. Art. 4.º Cada sessão plenária ordinária corresponderá ao valor de uma parte do subsídio, proporcional ao número total de reuniões mensais realizadas. Art. 5.º Somente será paga a parcela do subsídio correspondente a cada sessão quando o Vereador assinar o livro de presença, participar dos trabalhos em Plenário e, especialmente, das votações. $ 1.º Caso o Vereador não comparecer à sessão ordinária por motivo de doença, deverá apresentar em até 02 (dois) dias o atestado médico para que possa receber o subsídio da referida sessão. 8 2.º O Vereador que não comparecer à sessão plenária ordinária por estar representando a Câmara em algum evento dentro ou fora do Município ou participando de algum curso, autorizado pelo Presidente, perceberá a parcela do subsídio referente à sessão em que esteve ausente. Art. 6.º Não prejudicarão o pagamento do subsídio: |- a ausência de matéria a ser votada; Il - a não realização de sessão: a) por falta de quórum, relativamente aos Vereadores presentes; b) que recaia em dia feriado ou de ponto facultativo; c) por decisão do Plenário. III - o recesso parlamentar. e J“ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 7.º As sessões extraordinárias e as reuniões das Comissões Representativa, Permanentes, Especiais ou de Inquérito, em conformidade com a Constituição Federal, não serão remuneradas. Art. 8.º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, aprovada pelo Plenário e ou autorizada pelo Presidente, o Vereador perceberá as diárias que forem fixadas na forma da lei. Art. 9.º A partir de 1º de janeiro de 2017, após o interstício de cada 12 (doze) meses, será concedida a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, tendo como limite de reajuste o índice inflacionário utilizado dos últimos 12 (doze) meses. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal para o exercício de 2017. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de março de 2016. N ) DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.