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norma nº 3874/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3874 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaCM 040/16 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.874 de 22 de março de 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ PARA A LEGISLATURA DE 2017 A
2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal,
os Vereadores, na legislatura que terá início em 2017, perceberão subsídio mensal
fixado, em parcela única, a partir de 1º de janeiro de 2017, de valor igual a R$
3.084,97 (três mil e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Art. 2.º O subsídio do Presidente da Câmara se constituirá de parcela
única fixada, a partir de 1º de janeiro de 2017, no valor de R$ 4.318,92 (quatro mil
trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).
Art 3.º O Vereador que requerer licença por doença, de no mínimo 15
(quinze) dias e por até 120 (cento e vinte) dias, devidamente comprovada por
atestado médico, perceberá a totalidade do subsídio que recebia.
Art. 4.º Cada sessão plenária ordinária corresponderá ao valor de uma
parte do subsídio, proporcional ao número total de reuniões mensais realizadas.
Art. 5.º Somente será paga a parcela do subsídio correspondente a cada
sessão quando o Vereador assinar o livro de presença, participar dos trabalhos em
Plenário e, especialmente, das votações.
$ 1.º Caso o Vereador não comparecer à sessão ordinária por motivo de
doença, deverá apresentar em até 02 (dois) dias o atestado médico para que possa
receber o subsídio da referida sessão.
8 2.º O Vereador que não comparecer à sessão plenária ordinária por estar
representando a Câmara em algum evento dentro ou fora do Município ou
participando de algum curso, autorizado pelo Presidente, perceberá a parcela do
subsídio referente à sessão em que esteve ausente.
Art. 6.º Não prejudicarão o pagamento do subsídio:
|- a ausência de matéria a ser votada;
Il - a não realização de sessão:
a) por falta de quórum, relativamente aos Vereadores presentes;
b) que recaia em dia feriado ou de ponto facultativo;
c) por decisão do Plenário.
III - o recesso parlamentar. e J“
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7.º As sessões extraordinárias e as reuniões das Comissões
Representativa, Permanentes, Especiais ou de Inquérito, em conformidade com a
Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 8.º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou
representação da Câmara, aprovada pelo Plenário e ou autorizada pelo Presidente,
o Vereador perceberá as diárias que forem fixadas na forma da lei.
Art. 9.º A partir de 1º de janeiro de 2017, após o interstício de cada 12
(doze) meses, será concedida a revisão geral anual de que trata o inciso X do art.
37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de
2009 e alterações, tendo como limite de reajuste o índice inflacionário utilizado dos
últimos 12 (doze) meses.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Municipal para o exercício de 2017.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de março de 2016. N )
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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