| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | PM 016/2016 - CM 051/16 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.879 de 03 de maio de 2016. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPOE SOBRE (6) PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: Art. 1.º Fica alterado o artigo 71 da Lei Municipal n.º 2.970, de 19 de dezembro de 2008, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 71 - Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio deverão ser previstas áreas para uso institucional que correspondam a no mínimo 5% (cinco por cento) da gleba total, e área verde correspondendo a no mínimo 10% (dez por cento) da gleba total, 8 1.º Nos desmembramentos de glebas com área superior a 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) deverá ser prevista área para Uso público especial que corresponda a no mínimo 5% (cinco por cento) da área total da gleba a ser desmembrada, e nunca inferior a 300,00m2 (trezentos metros quadrados). $ 2.º A área doada ao Município deverá ser desmembrada, matriculada no álbum imobiliário e localizada na matrícula da gleba total e na matricula da área a ser desmembrada (matrícula de procedência); & 3.º Não será necessária doação de 5% (cinco por cento) de área para uso público nos casos de More Legal e extinção de condomínio derivado de direitos hereditários e derivados de partilha de bens em face de separação, divórcio e dissolução de união estável. & 4.º Em casos de existência de área de Preservação Permanente (APP), área de Reserva Legal e outros condicionantes legais como rede de energia elétrica, área não edificante — passagem de água, esgoto, gás, telefonia e assemelhados- gravados em matricula, dentro da área total da gleba a ser desmembrada, esta terá sua área descontada da área total da gleba para fins de cálculo dos 5% (cinco por cento) de área para uso público especial; $ 5.º Caso a área resultante, ou seja, retiradas as previsões legais do parágrafo quarto seja inferior a 05 (cinco) mil metros quadrados, não será aplicada a exigência do parágrafo primeiro; $ 6.º Todas as condicionantes do parágrafo 4º deverão estar averbadas na matricula de procedência; $ 7.º Em casos de parcelamentos que restem evidenciados a burla aos ditames aqui definidos, o Município poderá indeferir os pedidos de parcelamento, objetivando o enquadramento nas determinações deste artigo. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de maio de 2016. Registre-se. DARCI JOSÉ LAUERMANN Publique-se. Prefeito Muniéipal