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norma nº 3880/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3880 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaCM 063/16 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE NATUREZA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DOCUMENTO(S)
sit ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DIGITALIZADO(S)
“* “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.880 de 03 de maio de 2016. .
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS
EVENTUAIS DE NATUREZA ECONÔMICA NO
MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
DARCI! JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A presente Lei regulamenta a realização de feiras eventuais e
temporárias que visem a comercialização de mercadorias no varejo no Município de
São Sebastião do Caí.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se como feiras todos os
eventos temporários, cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor,
de produtos industrializados ou manufaturados, com finalidade comercial ou não.
Art. 2.º A concessão de licença para a realização das feiras eventuais e
temporárias será de competência exclusiva do Prefeito Municipal ou Secretário
Municipal da Fazenda.
Art. 3.º Para obter a autorização para a realização da feira, a empresa
promotora de eventos deverá apresentar perante a municipalidade os seguintes
documentos:
| — Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de
Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança contra incêndio;
h — Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal perante sua
cidade de origem, Fazenda Estadual, Receita Federal, INSS, FGTS;
ll — Relação dos participantes do Evento, fornecido pela Empresa
organizadora, inclusive das pessoas físicas que participarem como comerciantes;
IV — Liberação do Fisco Estadual do Município, mediante apresentação e
carimbo nas Notas Fiscais de transferência de mercadorias a serem vendidas na feira,
das Empresas com registro no ICMS em outro domicílio Fiscal;
V — Relação do Fisco Estadual, das Empresas de outro domicílio Fiscal, que
foram liberadas a participarem da feira;
VI — Comprovação do Fisco Estadual de que o evento e os seus participantes
cumpriram, integralmente, os requisitos referidos no Capítulo XIX, do Título |, da
Instrução Normativa Estadual (DRP) n.º 45/98;
Vit - Laudo de liberação da Secretaria Municipal da Saúde e da Família e
comprovante do apoio da Brigada Militar;
VIUt —- Documento firmado por engenheiro civil, inscrito no Município de São
Sebastião do Caí, atestando que a estrutura do evento atende às normas da ABNT;
IX — Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes;
X — Comprovante de seguro coletivo aos participantes e visitantes da feira;
Xt — Comprovante de contratação de empresa de segurança, devidamente
registrada para o exercício da atividade, que será responsável pela segurança do local
no período do evento;
Xit — Informação da data, prazo de duração do evento e horários de
funcionamento. '
CÂMARA MUNICIPAL
galoa
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
porcaria anti ndo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$ 1.º O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado
junto à municipalidade com um prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da
realização do evento.
8 2.º Após autorizada a realização da feira, a empresa promotora do evento
deverá efetuar o pagamento de uma taxa, por participante do evento, no valor de R$
100,00 (cem reais), porcada dia de duração do evento, recolhidos antecipadamente na
tesouraria do Município.
$3.º O valor da taxa, acima mencionado, será reajustado anualmente pelo
IGPM ou pelo índice que vier a substituí-lo.
$ 4.º Os participantes do evento, comprovadamente estabelecidos neste
Município, ficam isentos do pagamento da taxa anteriormente referida.
Art. 4.º A empresa promotora da feira deverá ainda comprovar que ofertou
junto aos órgãos representativos do comércio e indústria local, com um prazo de
antecedência de 60 (sessenta) dias, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira
para as empresas e entidades do Município de São Sebastião do Caí.
Art. 5.º A feira terá autorização para funcionar apenas durante os horários e
dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, sendo proibida a
instalação das feiras no período dos 15 (quinze) dias que antecedem o Natal, o Dia
das Mães e a Páscoa.
Art. 6.º Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de
licença será indeferido pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal da Fazenda.
$1.º O Poder Executivo Municipal poderá ainda indeferir o pedido de licença
da feira se, no mesmo período, observado o calendário oficial do Município já estiver
prevista a realização de evento patrocinado ou promovido pefo Município de São
Sebastião do Caí.
& 2.º Caso seja constatado que as informações prestadas para o pedido de
liberação do evento não estejam cumpridas, o evento estará suspenso por tempo
indeterminado ou até a comprovação do atendimento a todos os requisitos referidos no
Art. 3º desta Lei.
Art. 7.º O pagamento das mercadorias comercializadas na feira se verificará
em CAIXA UNICO, mediante a expedição da respectiva Nota Fiscal, ou outro sistema
de controle, com concordância do Executivo Municipal.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 días do mês
de maio de 2016.
a
DAÉCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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