br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3881/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3881 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaPM 019/2016 - CM 069/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2213

Originating matéria

matéria 117 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.881 de 10 de maio de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município para o exercício de 2016, para atender às despesas
realizadas nas seguintes dotações orçamentárias:
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA
Unidade 03 — Recursos Vinculados
Programa: Incentivo à atenção básica - PIES
Projeto/atividade: Oficinas Terapêuticas
RECURSO: 4011 - 3.4.4.90.52.000000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 11.212,48 (onze mil, duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos).
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍILIA
Unidade 03 — Recursos Vinculados
Programa: Aquisição de equipamentos para a saúde
RECURSO: 4931 — Emenda parlamentar FNS
3.4.4.90.52.000000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
Unidade 02- Recursos Vinculados federais
Programa: Teto financeiro da vigilância sanitária
RECURSO: 4710 - 3.3.3.9.0.30.000000 — Material de consumo
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na
forma do artigo anterior, a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saude —
emenda parlamentar, no valor de R$ 84.000,00 e o superávit no exercício de 2015, no
recurso 4011, no valor de R$ 11.212,48 (onze mil, duzentos e doze reais e quarenta e oito
centavos), bem como o superávit financeiro no exercício de 2015, no recurso 4710, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês
de maio de 2016. ,
DARCI JOSÉ AUERMANN
Prefeita Municipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →