| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | PM 019/2016 - CM 069/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.881 de 10 de maio de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2016, para atender às despesas realizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA Unidade 03 — Recursos Vinculados Programa: Incentivo à atenção básica - PIES Projeto/atividade: Oficinas Terapêuticas RECURSO: 4011 - 3.4.4.90.52.000000 — Equipamento e material permanente VALOR: R$ 11.212,48 (onze mil, duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos). 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍILIA Unidade 03 — Recursos Vinculados Programa: Aquisição de equipamentos para a saúde RECURSO: 4931 — Emenda parlamentar FNS 3.4.4.90.52.000000 — Equipamento e material permanente VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA Unidade 02- Recursos Vinculados federais Programa: Teto financeiro da vigilância sanitária RECURSO: 4710 - 3.3.3.9.0.30.000000 — Material de consumo VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saude — emenda parlamentar, no valor de R$ 84.000,00 e o superávit no exercício de 2015, no recurso 4011, no valor de R$ 11.212,48 (onze mil, duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos), bem como o superávit financeiro no exercício de 2015, no recurso 4710, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de maio de 2016. , DARCI JOSÉ AUERMANN Prefeita Municipal Registre-se. Publique-se.