| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3883 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | PM 021/2016 - CM 076/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR EXAMES TOXICOLÓGICOS E CURSOS PARA MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.883 de 31 de maio de 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR EXAMES TOXICOLÓGICOS E CURSOS PARA MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, demonstrada a conveniência ao Município, cursos e exames toxicológicos exigidos pelos Órgãos de Trânsito do Município, Estado e União, para os motoristas e operadores de máquina servidores do Municipio. Art. 2º O custeio a que se refere o artigo anterior não se aplica aos candidatos à vagas públicas, mas sim, tão somente, aqueles que já são servidores públicos municipais, em estágio probatório ou não. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês de maio de 2016. : DARCI JOSE LAVERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.