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norma nº 3883/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3883 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaPM 021/2016 - CM 076/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR EXAMES TOXICOLÓGICOS E CURSOS PARA MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.883 de 31 de maio de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR EXAMES
TOXICOLÓGICOS E CURSOS PARA
MOTORISTAS E OPERADORES DE
MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear,
demonstrada a conveniência ao Município, cursos e exames toxicológicos exigidos
pelos Órgãos de Trânsito do Município, Estado e União, para os motoristas e
operadores de máquina servidores do Municipio.
Art. 2º O custeio a que se refere o artigo anterior não se aplica aos
candidatos à vagas públicas, mas sim, tão somente, aqueles que já são servidores
públicos municipais, em estágio probatório ou não.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de maio de 2016. :
DARCI JOSE LAVERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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