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norma nº 3884/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3884 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaPM 022/2016 - CM 077/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.884 de 31 de maio de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR
SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 03 (três) Professores Séries Iniciais, com carga horária de
20h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º O prazo das contratações de que trata o artigo anterior serão da
assinatura do presente contrato até o término do ano letivo de 2016, sendo regidas
pelas normas do Regime Jurídico Único; também podendo ser rescindido a
qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias. ,
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês-de maio de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munickpal
Registre-se.
Publique-se.

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