| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | PM 023/2016 - CM 078/16 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.885 de 31 de maio de 2016. ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.857/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL — MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL — POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.857, de 26 de janeiro de 2016, que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — monitor de educação infantil - por prazo determinado em caráter emergencial, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.º O prazo das contratações de que trata o artigo anterior serão da assinatura do presente contrato até o dia 31 de dezembro 2016, podendo ser prorrogado por até 06 (seis) meses, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês de maio de 2016. "q DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipa Registre-se. Publique-se.