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norma nº 3885/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3885 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaPM 023/2016 - CM 078/16 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.885 de 31 de maio de 2016.
ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º
3.857/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL —
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL — POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.857, de 26 de
janeiro de 2016, que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — monitor
de educação infantil - por prazo determinado em caráter emergencial, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º O prazo das contratações de que trata o artigo anterior serão da
assinatura do presente contrato até o dia 31 de dezembro 2016, podendo
ser prorrogado por até 06 (seis) meses, sendo regidas pelas normas do
Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer
momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de maio de 2016. "q
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipa
Registre-se.
Publique-se.

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