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norma nº 3882/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3882 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaPM 020/2016 - CM 072/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.882 de 31 de maio de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de R$ 53.740,05 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta reais e cinco
centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante foi aprovada pela
Resolução nº 001/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função do Edital nº
001/2016 do COMDICA.
Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2015.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de maio de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN
|
Prefeito Municip
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