| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | PM 027/2016 - CM 090/16 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.887/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - ARQUITETO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.889 de 28 de junho de 2016. ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.887/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - ARQUITETO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL, DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.887, de 07 de junho de 2016, que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — arquiteto — por prazo determinado em caráter emergencial, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.º O prazo das contratações de que trata o artigo anterior serão da assinatura do presente contrato até o dia 31 de dezembro 2016, podendo ser prorrogado por até 06 (seis) meses, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 28 dias do mês de junho de 2016. DARCI JOSE LAVERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.