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norma nº 3889/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3889 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaPM 027/2016 - CM 090/16 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.887/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - ARQUITETO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.889 de 28 de junho de 2016.
ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.887/2016, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
PESSOAL - ARQUITETO - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL,
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.887, de 07 de junho
de 2016, que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — arquiteto — por
prazo determinado em caráter emergencial, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2.º O prazo das contratações de que trata o artigo anterior serão da
assinatura do presente contrato até o dia 31 de dezembro 2016, podendo
ser prorrogado por até 06 (seis) meses, sendo regidas pelas normas do
Regime Jurídico Unico, também podendo ser rescindido a qualquer
momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 28 dias do
mês de junho de 2016.
DARCI JOSE LAVERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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