| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3890 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | PM 028/2016 - CM 095/16 - ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.890 de 28 de junho de 2016. ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica estabelecida a minoração no padrão de vencimento dos seguintes cargos constantes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de junho de 2016. o , DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipál Registre-se. Publique-se.