| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | PM 031/2016 - CM 108/16 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.892 de 16 de agosto de 2016. ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.891/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL — AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.891, de 27 de junho de 2016, que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — agente de combate às endemias — por prazo determinado em caráter emergencial, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas da CLT, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de agosto de 2016. —s á - 7 q DARCI JOSE LAUFERMANN Prefeito Munkipal Registre-se. Publique-se.