br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3892/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3892 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaPM 031/2016 - CM 108/16 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id2957

Originating matéria

matéria 156 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.892 de 16 de agosto de 2016.
ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º
3.891/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL —
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS -
POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.891, de 27 de junho
de 2016, que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — agente de
combate às endemias — por prazo determinado em caráter emergencial, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado
pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas da CLT, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de agosto de 2016.
—s á
- 7 q
DARCI JOSE LAUFERMANN
Prefeito Munkipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →