| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | PM 032/2016 - CM 109/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO CANISIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.893 de 16 de agosto de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO CANÍSIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Beneficente São Pedro Canísio, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais mensais) por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto, visando o atendimento de urgência e emergência gratuito 24 (vinte quatro) horas, ininterruptamente, à população do município de São Sebastião do Caí, através da disponibilização para o Município de técnicos em enfermagem, motoristas e outros profissionais necessários para a operação do serviço de atendimento móvel de urgência — SAMU-SALVAR. Art. 2.º O valor consignado acima poderá ser até duplicado, quando da necessidade do pagamento do décimo terceiro salário, férias, rescisórias e correlatos aos profissionais que a Associação Beneficente São Pedro Canísio obrigar-se-á a contratar para a operação do serviço SAMU-SALVAR. Art. 3.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4.º A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos mensalmente. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de agosto de 2016. e á DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ TERMO DE CONVÊNIO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Darci José Lauermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF n.º 349.073.000-34, domiciliado na Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO CANÍSIO, organização social, com sede na Rua São Pedro Canísio, 386, Bom Princípio-RS, inscrita no CNPJ sob número 97.194.765/0001-41, com estatuto arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Registro das Pessoas Jurídicas de Feliz, neste ato representado por seu diretor Vanderlei José Baumgratz, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, em conformidade com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecidos nas Leis Federais 8080/90 e 8142/90, resolvem celebrar o presente Convênio referente à execução de ações e serviços de saúde a serem desenvolvidos pela ASSOCIAÇÃO, junto ao Hospital Sagrada Família e Secretaria Municipal de Saúde, na cidade de São Sebastião do Caí, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem por objeto a execução das atividades e serviços na área da saúde por meio do estabelecimento de parceria entre a ASSOCIAÇÃO, capaz de organizar e agilizar os processos do SAMU- SALVAR, visando tornar a prestação de serviços mais funcional e com maior qualidade nos resultados, através da execução por intermédio da ASSOCIAÇÃO. $ 1.º Serão disponibilizados pelo HOSPITAL serviços necessários para o eficiente funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, incluindo pessoal necessário, compreendendo técnicos de enfermagem, motoristas treinados e especialmente capacitados, ou outros profissionais selecionados pelo programa estadual SAMU-SALVAR, durante 24 (vinte e quatro) horas, de forma ininterrupta, de segunda a sexta-feira, sábados, domingos e feriados. A manutenção da ambulância, incluindo abastecimento, reparos mecânicos e congêneres será responsabilidade do MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEGUNDA: Em cumprimento às suas obrigações, cabe à ASSOCIAÇÃO, além das obrigações constantes na cláusula primeira, e daquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS, as seguintes: 1- Prestar os serviços de saúde que estão especificados à população do Município de São Sebastião do Caí, nas dependências do Hospital Sagrada Família e locais de sinistro e atendimentos, de acordo com o estabelecido neste contrato; 2- Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas neste Contrato, responsabilizando-se, de forma solidária com o Município, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução do objeto deste instrumento; =. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 3- Manter em perfeitas condições de uso, as instalações, equipamentos e instrumental necessários à realização dos serviços contratados; Manter o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico pelo prazo de cinco anos, caso os mesmos não fiquem arquivados com a Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Sagrada Família; 5- Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços; 6- Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes; 7- Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos, religiosa e espiritualmente, por ministro de qualquer culto religioso; 8- Manter Comissão de Prontuário Médico; 9- Manter Comissão de Óbitos; 10-Manter Comissões de Ética Médica e de Controle de Infecção Hospitalar; 11-Assegurar a presença de um acompanhante, em tempo integral, no hospital, nas internações de crianças, adolescentes e idosos; 12-Aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados exclusivamente na consecução dos objetivos e metas previstos neste instrumento, assim como bem administrar os bens móveis e imóveis públicos que lhe forem cedidos e os recursos humanos colocados à disposição; 13-A ASSOCIAÇÃO compromete-se a seguir as normas que regem o SUS, no que diz respeito a internações, procedimentos ambulatoriais, exames laboratoriais e procedimentos do bloco cirúrgico; 14-Todos os atendimentos de urgência e emergência, objetos do presente Convênio, deverão ser prestados gratuitamente a população de São Sebastião do Caí; 15-Será solidária entre ASSOCIAÇÃO e o MUNICÍPIO a responsabilidade e obrigações trabalhistas no que se refere à contratação dos técnicos em enfermagem e motoristas necessários a consecução dos objetivos elencados no caput. 4 CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO participará financeiramente do presente Convênio mediante repasse mensal de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como efetuar o pagamento mensal do valor acordado à ASSOCIAÇÃO, dotando-a dos meios necessários à execução do objeto deste contrato e, ainda, programar nos orçamentos anuais do Município, os recursos necessários para custear a execução deste contrato. $1.º O valor mensal do repasse do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO será, preponderantemente, o resultado da folha de folha de pagamento mensal, incluídos todos os encargos inerentes, acrescida de uma taxa de administração de 20% (vinte por cento); 1 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 82.º A ASSOCIAÇÃO, entregará a prestação de contas contendo: Relação dos atendimentos prestados; Nota fiscal dos serviços, nos prazos estabelecidos pelo setor competente da municipalidade. $3.º A analise das contas pelo Sistema de Controle Interno do Município ocorrerá nos prazos estabelecidos pelo setor competente da municipalidade; 84.º Os repasses financeiros de pagamentos serão realizados até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Cumpridas as formalidades e os prazos dos $ 1º e 2º e não ocorrendo o repasse dos valores, os atendimentos poderão ser suspensos; & 5.º0s recursos para este convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria. 86.º Os recursos repassados à ASSOCIAÇÃO poderão ser aplicados no mercado financeiro, e os resultados obtidos deverão ser reaplicados exclusivamente aos objetivos deste convênio. 87.º O MUNICÍPIO poderá incluir outras dotações orçamentárias, necessárias à correta inscrição contábil dos recursos destinados à satistação do convênio. CLÁUSULA QUARTA: O Convênio terá duração pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01de agosto de 2016, ficando permitida a revisão de valores e objeto, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir da assinatura deste Convênio, desde que observado o interesse público na manutenção do ajuste e limitado o prazo de vigência há 60 (sessenta) meses, conforme lei 8.666/93. : CLÁUSULA QUINTA: A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar relatório com os atendimentos até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente à Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Caí. No presente relatório deverá constar a lista dos pacientes atendidos, com as devidas assinaturas dos mesmos ou dos responsáveis. CLÁUSULA SEXTA: O MUNICIPIO poderá garantir o atendimento das metas e programas contratados, mediante a cessão para a ASSOCIAÇÃO de bens móveis, equipamentos e materiais permanentes necessários à consecução do objeto deste convênio. 81.º Além de bens móveis, poderão ser cedidos pelo MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO, bens de consumo, tais como medicamentos, alimentos, rouparia e material de limpeza. CLÁUSULA SÉTIMA: A ASSOCIAÇÃO deverá submeter à apreciação do MUNICÍPIO e do Tribunal de Contas do Estado o relatório de execução do Convênio ora firmado, mensalmente, acompanhado de demonstrativo da adequada utilização dos recursos públicos. 81.º O MUNICÍPIO poderá exigir da ASSOCIAÇÃO, a qualquer tempo, informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e informações constantes dos relatórios. +) ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CLÁUSULA OITAVA: A ASSOCIAÇÃO sujeitar-se-á a fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere ao fiel cumprimento do presente Convênio, através de servidor ou servidores seus previamente indicados a Direção, independentemente das atribuições que detém o Conselho Municipal de Saúde. CLÁUSULA NONA: O descumprimento por qualquer uma das partes, das obrigações assumidas neste Convênio implicará a rescisão do mesmo. A parte interessada em rescindir o Convênio deverá comunicá-lo com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA: O pagamento à ASSOCIAÇÃO será efetivado mediante a liberação de parcelas mensais conforme serviços conveniados, e acordo com os relatórios da folha de pagamento apresentados e em conformidade com os valores e metas pactuadas. $1.º As parcelas mensais serão pagas até o dia 10 de cada mês. 82.º O pagamento será efetuado após a apresentação do relatório de serviços prestados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio, fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí, com expressa renúncia de qualquer outro. E por estarem justos e acertados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. São Sebastião do Caí, aos XX de agosto de 2016. NS MUNICÍPIO DE SÃO SERASTIÃO DO CAÍ Darci José Lauérmann Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO CANÍSIO Vanderlei José Baumgratz - Diretor Testemunhas: | PRRRROO PROERD NRDP RO ENE PRP NRO Do ierereeeeeraereeeerera career recentes Nome: Nome RG: RG: