| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3894 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | PM 033/2016 - CM 111/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.894 de 23 de agosto de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 2.776,11 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e onze centavos), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária: , | - Função programática — 12.365.0047.1547 — Programa Brasil Carinhoso Inf. Creche — Recurso 1056: a) Elemento de despesa — 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material Consumo — código reduzido 44950 — no valor de R$ 2.776,11 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e onze centavos). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminado a receita do superávit financeiro do exercício anterior e o rendimento das aplicações no valor de R$ 2.776,11,(dois mil setecentos e setenta e seis reais e onze centavos) do mesmo recurso Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de agosto de 2016. e me ç parta LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.