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norma nº 3894/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3894 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaPM 033/2016 - CM 111/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.894 de 23 de agosto de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 2.776,11 (dois mil setecentos e
setenta e seis reais e onze centavos), para atender a despesa na seguinte dotação
orçamentária: ,
| - Função programática — 12.365.0047.1547 — Programa Brasil Carinhoso
Inf. Creche — Recurso 1056:
a) Elemento de despesa — 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material Consumo —
código reduzido 44950 — no valor de R$ 2.776,11 (dois mil setecentos e
setenta e seis reais e onze centavos).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminado a receita do superávit financeiro do exercício anterior e o
rendimento das aplicações no valor de R$ 2.776,11,(dois mil setecentos e setenta e
seis reais e onze centavos) do mesmo recurso
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de agosto de 2016. e
me ç
parta LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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