| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3895 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | PM 034/2016 - CM 122/16 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.895 de 06 de setembro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cafí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 62.630,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 04.02.12.361.0082.2052 —- Manutenção do FUNDEB —Quadra Conceição - Recurso 1119. a) Elemento de despesa — 3.4.4.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações — R$ 62.630,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta reais). Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito orçamentário autorizado na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior de R$ 62.630,00. Recurso 1119 — Quadra Conceição. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de setembro de 2016. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.