br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3895/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3895 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaPM 034/2016 - CM 122/16 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3054

Originating matéria

matéria 169 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.895 de 06 de setembro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cafí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 62.630,00 (sessenta e dois mil,
seiscentos e trinta reais), para atender as despesas nas seguintes dotações
orçamentárias:
| - Função programática — 04.02.12.361.0082.2052 —- Manutenção do
FUNDEB —Quadra Conceição - Recurso 1119.
a) Elemento de despesa — 3.4.4.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações —
R$ 62.630,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito orçamentário
autorizado na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior
de R$ 62.630,00. Recurso 1119 — Quadra Conceição.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de setembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →