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norma nº 3896/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3896 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaPM 030/2016 - CM 106/16 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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CA IgA
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL meme
bo a | TAS CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍLSÃO SESASTIÃO DO
LEI Nº 3.896 de 13 de setembro de 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 8 2.º da
Constituição Federal, no art. 97,8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2017, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2014/2017;
lil - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2.º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, de que trata o art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO 1, composto dos
seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 428 1º da LC nº
101/2000;
Il — Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao
ano de 2013;
ll - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;
IV -« Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 42, 82º,
inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º $ 2º inciso III, da LC nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4 82º,
inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; 3) R
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VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4º, 8 2º inciso V, da LC nº 101/2000;
IX — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, 8 2º inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1.º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2015 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e
resultado nominal estabelecidas no Anexo | que integra esta Lei.
8 2.º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período
decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o
próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário
econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos
previstos no inciso | e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente à
proposta orçamentária para o exercício de 2017.
$ 3.º Na execução do orçamento de 2017, a meta fiscal de resultado primário
poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 2016, a
partir da meta estabelecida na Lei Municipal n.º 3830 de15 de setembro de 2015, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
8 4.º O cálculo do excesso da meta a que se refere o parágrafo anterior, será
demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei.
Art. 3.º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar
as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º 8 3º da LC nº 101/2000.
$ 1.º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um
ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
8 2.º Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de
eventos passados, cuja liquidação em 2016 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
$ 3.º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2015, se houver obedecida a fonte
de recursos correspondente.
$ 4.º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO IN
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei n.º 3.611, de 03 de
setembro de 2013 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária.
8 1.º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
“- iúdicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a
-: lei orçamentária, atualizá-los.
E 8 2.º A, programação da despesa ná Lei de Orgaméito Anual para o exércício
E financeiro de 2017 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às .
A prioridades e metas estabelecidas no Anexo Ill de: que trata o caput, deste artigo e aos ..
: seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
CÂMARA MUNICIPAL
ESA
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SÃO SEBASTIÃO DO 7
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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| - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
1! - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
ll - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal;
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público
evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
8 3.º Proceder-se-á a adequação das metas e prioridades de que trata o caput
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração
da proposta orçamentária para 2017 surgirem novas demandas e/ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
8 4.º Na hipótese prevista no $ 3º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente à proposta orçamentária para o próximo
exercício. .
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5.º Para efeito desta Lei entende-se por:
[ - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
! - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
ll - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
$ 1.º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2.º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vincula, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
$ 3.º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 6.º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
$ 1.º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação
contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora. y ,
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CA ij
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8 2.º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvados o disposto no 8 1º deste artigo, serão
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos
da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 —
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, $ 1º da Lei nº 4.320/64.
Art. 8.º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 98, III
da Lei Orgânica do Município e no art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
| - texto da Lei;
H— consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso |I, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
Ill - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o
art. 5º, inciso Il, da LC nº 101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º Ill da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2º do art. 2º da Lei nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º
inciso |, da LC nº 101/2000;
VIE - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para o
Poder Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
liquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos artigos
70 e 71 da Lei nº 9.394/1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara -
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de. acordo com a metodologia
! prevista no 82º do art. 13 desta Lei.
“Art. 9.º À mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
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| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício de 2017, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o
pagamento da divida;
It - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe inciso | do art. 22 da Lei nº
4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos 03 (três) anos, a situação provável no final de 2016 e a previsão
para o exercício de 2017;
Vl - relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago,
nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
do Poder Legislativo e Poder Executivo, nestes abrangidos todos seus respectivos fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como empresas e sociedades de economia mista em
que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto.
Parágrafo único: Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, até 30 de Setembro
de 2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto
de Lei Orçamentária de 2017, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2017 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1.º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
$ 2.º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas
em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, 8
1º, inciso V, desta Lei.
$ 1.º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários, servidores
municipais ou comissão de servidores.
,
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8 2.º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício
de 2017.
$ 1.º Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal
os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2.º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
| - cobertura de créditos adicionais;
Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
8 1.º A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada em,
no mínimo 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
8 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata
o inciso Il do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n2 4.320/1964.
8 3.º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da LC nº 101/2000, somente serão
incluídas novas ações na Lei Orçamentária de 2017 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as despesas para conservação do patrimônio público constantes do Anexo IV
desta Lei;
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração
Pública Municipal; e
c) os projetos em andamento;
Il - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e
Hl - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
$ 1.º Serão entendidos como projetos em andamento cuja execução financeira,
“até ofinal do exercício financeiro de 2016, tenha ultrapassado 30 % (trinta por cento) do
seu custo total estimado. :
S 2.º O disposto neste artigo não se. aplica às despesas programadas com
“recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada
“à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
CÂMARA MUNICIPAL
red SÃO SEBASTIÃO DO CAj
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le Il, da LC nê
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1.º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda aos valores limites para
dispensa de licitação fixados nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o
caso.
& 2.º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2017, em cada evento, não exceda ao valor limite de 20 vezes
o menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º da LC nº 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão. prevista no
Demonstrativo de que trata o art. 2º, IX, dessa Lei, no valor de R$ 319.774,80 ( trezentos e
dezenove mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). margem de
expansão, observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos
na LC nº 101/2000.
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art: 50, 8 3º, da LC nº 101/2000, serão desenvolvidos de forma a
apurar os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
| - dos programas e das ações previstos no Plano Plurianual;
IE - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
IH - do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte
escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único: Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 19. As metas fiscais para 2017, estabelecidas no demonstrativo de que trata
o inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios,
avaliarem os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
$ 1.º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, até 05 (cinco) dias antes da audiência, relatório de avaliação do
cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das
medidas corretivas adotadas.
8 2.º Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio agendamento com
o Poder Legislativo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas
no caput. . 9 '
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO cAj
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Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre
outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012;
H - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
HI - do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
$ 1.º As receitas de que trata os incisos |, H e IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social;
8 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º $ 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1.º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para
a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000;
It - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-
se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal
e da cobrança da divida ativa;
ll - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentário, incluído os restos a pagar.
8 2.º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o
Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: .
o | - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados: à-recursos oriundos de:
“ fontes extraordinárias; como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
- ativos, desde que ainda não comprometidos; : ;
: Il—- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
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Ill — Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V-— Diárias de viagem;
VI — Horas extras.
8 1.º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2016, observada a vinculação de recursos.
& 2.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
8 3.º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
$ 4.º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
& 5.º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
& 6.º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 (vinte)
de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
$ 1.º Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos porventura
existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo;
$ 2.º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2018.
Art. 24. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só
serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção
de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
$ 1.º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais conseguências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo. ho aa
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$ 2.º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após
31 de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere,
observado, quando cabível, o disposto no 8 1º do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único: No caso de despesas relativas às obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam
ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1.º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º da Lei
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC
nº 101/2000.
8 2.º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
conseguências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das
atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
8 3.º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
& 4.º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| — saldo do superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;
Il - créditos reabertos no exercício de 2017;
HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
8 5.º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do “próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 02 dias, a contar do
recebimento da solicitação.
$ 6.º As solicitações de que trata o 8 5º serão acompanhadas da exposição de
motivos de que trata o & 2º deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2017, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por
ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. .
Art. 297A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, “conforme disposto =
ú “no. art. 167,8 2º da Constituição Federal, será efetivada, quando | necessária, mediante ato
i Próprio de cada.Poder, até 20 de dezembro de 2017.
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Art. 30. O Poder. Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta
Lei.
Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção |
Das Subvenções Sociais
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do
art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas da assistência social, saúde e
educação.
Subseção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
| - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2017; ou
ll - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, deva as despesas dele decorrentes executar à conta
de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2016.
Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
de que trata o art. 12, $ 6º da Lei nº 4.320, de 1964.
Subseção Ill
Dos Auxílios
Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º
da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam: a «
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| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
Ill - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a
Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardarem conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
Vil - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda.
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por
meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 32, 33, 34 e 35 desta
Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”,
“42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
Hi - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
além da comprovação da atividade regular nos últimos 03 (três) anos, inclusive com
inscrição no CNPJ por meio da declaração de funcionamento regular da entidade
beneficiária, emitida no exercício de 2017 pelo conselho municipal respectivo;
V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e
VI - prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil
regular.
Art. 37. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em
- "ações | voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bêm como na elevação de padrões de, -
: habitabilidade. e-de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vive em localidades
urbanas e rurais,
. “Art. 38. A destinação de recursos de que trata o artigo 32, 33,34 35 não será
permitida nos casos em que agente: político do. Poder Executivo ou Legislativo, ou
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respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a
nomeação decorrer de imposição legal.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou
de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 40. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde
que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que
couberem, as disposições desta Seção.
& 1.º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de
subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
& 2.º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
“caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”.
Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído
nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, cujos empenhos deverão ser feitos,
obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “71 — Transferências a Consórcios Públicos”
e no elemento de despesa “70 — Rateio de Participação em Consórcio Público.”
$ 1.º Se a entregá de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de
contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos nos elementos de despesa
correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “72 — Execução Orçamentária
Delegada a Consórcios Públicos”.
$ 2.º As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja
decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou
serviços para o Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 —
Transferências a Instituições Multigovernamentais”.
Art. 43. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou
instrumento congênere.
Art. 44. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
| - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
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Parágrafo único: ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos
convenentes ou executores, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de
serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a
pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não
inferiores a 12 % (doze por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
W1 - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
$ 1.º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 2.º As prorrogações e composições de dividas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
. CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art, 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48. No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, do Poder Executivo e Legislativo, compreendido as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
$ 1.º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias de 2017, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento do mês de outubro de 2016, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.
: 8.2.º A revisão geral anual da remuneração dos servidores; públicos do Município
.e do súbsídio dê que trata 'o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará-em conta; tanto
- quanto possível, a variação do poder aquisitivo da- moeda nacional, segundo indices
oficiais:
Art. 49. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19,
inciso Ill, alíneas “a” e “b” da LC n- 101/2000, deverão ser incluidas: :
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| - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37,
IX, da Constituição Federal;
| - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores públicos;
Ill - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a
serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que
deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.3.1.5.0.11.99.10 — Transferências
de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições
Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.3.1.5.0.13.00.00.00 — Obrigações Patronais, conforme o
caso;
IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios
Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01 de
fevereiro de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único: Não se considera como substituição de servidores públicos, os ,
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que: ,
| - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativa a cargo ou
categoria funcional extinto, total ou parcialmente;
Il - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 50. Até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação
vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de
cargos em comissão e funções de confiança vagas e ocupadas, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
Parágrafo único: O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante a publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 51. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º da Constituição Federal, desde que observada à
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da
LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Hl — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
Y - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante
a realização de programas informativos, educativos e culturais;
ViIll - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração.
$ 1.º No caso dos incisos |, Il, It e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
“J. 15
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efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
$ 2.º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 meses
da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente à declaração do ordenador da
despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa
a ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3.º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados: nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
8 4.º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos
de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 52. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiro e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Il — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à alternativa
possível.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2017, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
?) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
: Art. 54. Caso não sejam aprovadas às modificações referidas no. inciso Il.do-art. :
53, ou essas o sejam parcialmente, de forma-a impedir a integralização dos. recursos pe
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme.o caso, os ajustes. necessários ha ns
programação da despesa, mediante. Decreto. Ea o :
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1.º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não
considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentário e. financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta
ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
$ 2.º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município,
oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição
Federal.
8 3.º Não se sujeita às regras do $1º a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 56. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos
em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-
social.
Parágrafo único: A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 58. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2017, ou aos projetos de
lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
3.611 de 03 de setembro de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
& 1.º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2.º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
5] 17
CÂMARA MUNICIPAL
| 8/65 |
SÃO SE
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$ 3.º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 59. Por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Administração, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
Art. 60. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 101,8 5º, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 61. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2016, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um
doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando
se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
$ 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
$ 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de
setembro de 2016.
G .
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. |
18
CÂMARA MUNICIPAL
Página 1 de 2
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Permanentes, informatizando e qualificando a estrutura da Câmara Municipal para
prestação de serviços através de Recursos Próprios e/ou Vinculados.
Monitoramento; atendimento ON LINE
Máquinas, utensílios,
equipamentos e materiais
ação de atos oficiais e homenagens.
Monitoramento; atendimento ON LINE
Manter atividades e fun
RO
i ções do Poder Legislativo, Despesa com Pessoal,
abertura de concurso público, contratações, |Prestação Serviços PE/PJ,
pagamento de pessoal, reajuste e aumento real def Aquisições PF/PJ, .
salários e subsídios, material e serviços, encargosiContribuições Patronais. Unidade 50 1.248.000,00
previdenciários e outros contributivos do Poder.
20.000,00
10.000,00
1.278.000,00
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Lu “UCUMEN
Ns T (Q
a Página 2 de 2 OIGITALIZADOYS)
PROGRAMA 03 —- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
principalmente quanto às instalações do
BJETIVO Instalar a Câmara Municipal adequadamente, melhorando as condições de funcionamento,
o Plenário e das Comissões.
INDICADOR Monitoramento; atendimento ON LINE
EEN AÇÃO PRODUTO ES FÍSICO FINANCEIRO
Elaboração de projeto arquitetônico e início delImóvel construído
construção de prédio administrativo do Poder m2 400 165.000,00
Legislativo.
SUB-TOTAL 165.000,00
1.523.000,00
Si;
OBJETIVO
INDICADOR! |
| o3
| 01.02
no
CÂMARA MUNICIPAL
MU / Es
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.017
ANEXO. Il - PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO
PROGRAMA 03 = AÇÃO GOVERNAMENTAL : GABINETE
« Informatizando e" qualificando 5 “Administração para melhorar &
Llados: ni = i
100/10
Físico
PRODUTO - UNID
= Atendimento do Público'é ás!
vernam : Público e
“Feder autoridades de todas as | as
“Federal, feras. Organizar e realizar | População,
físico: pi és Un. | visitantese
PEoves s fecepçõos | | Servidores.
e eocarmgoexigee | os so
adequados . Proporciona. É :
Nº | AÇÃO
Sestã
através de convênios '&
Para diversas ii
aperfeiçoamento:
04:05 —feestruturação,: administra
i b Manutenção: da frota,
pediam imobiliário e despésas'co
: “09,40 “servidores e'as : demai
através “de ' adequação.
Salarial, - contemplando -
“Adquirir Equipamentos dé informátio:
Í Softwares, equipamentos pérm ne)
recurs
-Tecadastrai
m qualificação.
is. despesas
caráter continuado: “Manter .todas. “as
atividades “administrativas. :
manter;o poder. aquisitivo. do:
com repos
ios com: Universidade:
Readaptar.'e
s Servidores
ição
a: reposição.
Recursos próprios e vin
ede
ntes,
À
Í
da
Ai
(5)
“de
ite próprio. Recursos próprios/vinculados,
culados.
PRODUTO
inistrativas mais rodemas para
mandas dá: população e da
tividades de cooperação e: integração:com os Unidade
“justiça é firma peidadãos do Município. Í
| — 1001002017
Físico
100/100
Equipamentos
| diversose
* atividades gerais
Situação Atual
Administração geral.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
em am ma
FINANCEIRO
4.930.000,00, |
- 8:540,000,00,
CÂMARA MUNICIPAL]
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROGRAMA; 06: SEGURANÇA PÚBLICA
OBJETIVO “Manter 6 Municipio Em Permanente segurança, prombvendo é qual = Situação Atual .
o aaa Gus gu sepri ços . gi crio n , Iniciada: )
[INDICADOR Levantamento e informações Galalogadas, cêm avaliação de está à o o | o ercêntual LDO 1001106 17
Nº. a ER DS “o PRODUTO! Suas UNID. FÍSICO. .. FINANCEIRO
! r..ou receber em, doaçã 2 Veículos Negociar 'e. Pleitear: doações: junto: ão órgãos . .
06.01 combate. a' incêndios: Bombeiros eentidades da Federação para utilizar no. combáte'a Un: 75/100
co Brigada: aos incêndios e alagamentos; e . o ne
Í es cima ; . = =” ais ; : Prédio-e
! j “Corpo deManter as instalações” da: unidade do “Sorpo: de | audi Din
* 96.02 bombeiros. Para melhor atender a comunidade. Un. COR
06.03 751100
' 0604
98.05 751100
SUBTOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
à2y [es
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- PROGRAMA 07 = OBRAS - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Realizar empreendimentos que-visem-melh
OBJETIVO o bom atendi
Situação Atual |
: o em Sub. Habitação e/ou áreas: de Risco e'o:aumento de vias urbanas, . , i
rurais com pavimentação. Recursos Própriosivinculados:
tan 7800-2016 |
PRODUTO
Fisco :
FINANCEIRO =
pontes. - drenagem, . j canalizar coma
construção “de muros de proteção: nosAlivi
arroios -e;no Rio; di doa.in [
se riachos que ocorrem Unid.m3 751100 2:130.000,00.
alagamentos. Manter as: atividades gerais danos perímetros: urbanos: etural. : Í
secretaria “programas. e... atividades i
na Es Melhorar as Rédes Elétricas “mina ção. pública “de "qualidade 7 é sem A Es
07.02 s Sisto mas de Iluminação pública, interrupções" por questões de: falta. -de — Um.M2 75100 | *esoo |
abs 106 ros regula izadas : Ma ekm var 00 | ão, 00, o
ria E muni cipal Manter a Se: Tr ria:em; Ee t
id ácuinas & Veiculos. doi Processo governamental e adr
75h00
q
as “eine ssidades dos: cidadãos.
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| PROGRAMA-06- SECRETÁRIA DA SAÚDE SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
ion Priorizar a assistência à Saúde em: 'a “Siuacão aa DUTO
OBJETIVO sociedade levando mais Saúde a todos : Situação Atual :
: jr Numero -de Atendimentos: Realizados j do: rme: controle seto; |
INDICADOR propr s e Recurso: raise convêniosespecíficos . dao ESSO
Nê CAÇÃO PRODUTO Sic adoriod 2017
Manter e ampliar o atendimento a população
Í do Município em todos.os requisitos básico da
saúde, oferecendo OS serviços: profissionai
disponibilizando “equipa entos 'e materiais .
suficientes: para: supi procura. Dotar. asAtende 'aos programas. básicos: da Saúde
10 - jnidades de “atendimento Som equipamentosdescritos nos procedimentos e lencados n
Ateridimento |
| oz da pelasistema de Saúde universal, Satisfazer as Unid. e amerdo da, 8.200.000,60,
É vir Próprio.necessidades da população. ' População.
« “Centros. Clínicos : e |
cipação no Consórcio '
Saúde: —. CISGAI, |
| a Atendimento | , la
Um: o Universo da, 750:000,00,. |
população,
Atendimento emelgencial.&saúiio, ásia 5 480 5:900,00,6
da família.
«para adeguar e3 realizar -c
“CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
atendimentos: hospitalares dos domiciliados
Í Adquirir Equipamentos de RAIOS-X, Ecografia i
Í €-.-Mamogiafia/lmplantar laboratório de :
* 40,04 análises: clínicas: Manter. em. bomEquipamentos agregados, atenção básica e
* funcionamento Os. equipamentos e imóveissaúde familiar i
que se destinam, ao atendimento «do público
em geral, Aquisição dé veiculos.
Unid 5 550.000,000.
SUBTOTAL
11.500,000,00,| |
“Carentes, baixa renda € “especialmente” em “situação “de
Atendimênio à |
| População em
| tórno de
| CAmARs MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| - acolhimento institucional. ; na
Manter -os termos. e acordos com as , Tm E
demais esferas de governo que envolvaAtendimento: à população carente e desassistida Um '
transferências de recursos dos -fundosdo Municipio: .
Estadual é Federal da Assistência.
anter, an reformar. - prédio:
«a: assistên
População 100.000,00:
Sampl lar “os Prédios. existentes e reformas 2
ecessárias adequando. ao atendimento; :
População
litenção da atividade; de Planejamento “das População, co
tividades do, Planejamento; def indo estratégias
ações. Vias Urbanas, Infra strutura: |
: omur E
se equipamentos: |
17.01
22.01:
Manter os equipamentos, os veículos 'e
demais serviços. que “envolvam. -o
saneamento : básico, - adequando: osConsirução de rede de á
equipamentos já existentes e aumentar acondutos .dos dejetos,
Capacidade de condutos:e: reservatórios
manter “disponi vel,
gua, - colocação de
aumento de capacidade
e coleta. Mantendo mão de obra suficiente para
uma “equipe; 'deatender essas demandas:
- Ocorrência;
ergências.. Rede. de esgoto
ncentivar a. implantação e a expan:
de -indústrias- e: de ; novas tividades,
comerciais, aumentando a ren
Muni cipio-e-dos: munícipes provi ant
aumento : «de. “cal
cessidade de criação. deinovos pontos e fontes
o na: de: renda: *e-atividades econômicas | no Município
indo a permanência de-mão de obra
o Município;
riêntor: e: assistir a
for ação de:: novos. pontos: da: ativi jade,
conômica
“des, 3
adequa
100/100
75/1600
CÂMARA MUNICIPAL
AB /€S
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
800.000,00.
PROGRAMA 13 - DESPORTO; LAZER ETURISMO COMO FONTE DE RENDA
esportes e lazer para envolver a comur de do Município. O a Situação Atual O
lj humano e físico para'as atividades desport as, lazer & turismo Recursos Próprios e 5 20% vi isitênios E
PRODUTOS |
il e amador; como! volvimento |.
é lazer da:c E
75n00 500;000,00
“comunidade:
- esportiva e | lazer. . Raia o
CÂMA;s.. MUNICIPAL
3o /es
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
= dos agr ultores e: trabalhadores: do meio rural envolvidos coma
lição de. bens: de consumo e al imentação, º Situação Atual !
om a finalidadé de: aumentar a produtividade é e . i
rios / vinci lados O | — Atendimento parcial da pópilágão jural |
17 FINANCEIRO. 1
Proporcionar: e atender às reivin
oBsEnvo exploração «dos ambientes agricolas epro
Manter .os auxílios: de matérias. Prima'e de,
INDICADOR correçã do so :
AÇÃO
É mar; convénios e parceiras com os
i órgãos: deoutras esferas da: federação
i como ap ide
ento de. Sementes, corretivos e auxílios
17.01 1 dei lentação eFinanceiro: manter as. cooperativas de: inçentivo feição 500:000,01
esclarecimentos: com “doe atendimento. 8
etor manter e: ampliar os rogramas de . li
auxílios ê atendimento aos | Í
1702 re star serviços técnicos aos trabalhadores e da EAR é rural
rea'rural e agricul ra;
os. “agricultores: 'e: “contribuintes,
regiã tradicional... festa da
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROGRAMA 18- GESTÃO TEOAMBIENTE PRESERVADO QUALIDADE DE VIDA
Situação Atual
j ia eo Tratamen)
Atendimento implantado. .
í FINANCEIRO
al-de.conservação população 100/100
| básicas “para: o bom: dese ] :
i es: d equilibrio da natureza e do: mejo- “amb |
18.02 100/1060 | 750.000,00
- CAMARA MUNICIPAL
B2/es
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
A E SUBTOTAL — n . medo o E . cor 4800,000,00, |
PROGRAMA 12 EDUCAÇÃO É CULTURA O/CAMINHO PARA UM MUNDO MELHOR
[Dm estudantil'de condições É Fada intelectual j CO |
OBJETIVO | 08; trilhar novos caminhos, Situação Atual :
PRODUTO
«PR , to9rádo- 2017 — ;
“equi amentos:.
“apresentando
toorioo | 44:150.000,00
12.02
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
atividades. administrativas para gerir. às : a Í
centros . culturais, Manutenção das ,
atividades da banda municipal. Manter o
Centro 'de cultura, . preservar os: prédios.
históricos do Município. 'Aquisição "de
equipamentos e Materiais permai |
Ea Promover e disp à
SBJETIVO mínimo de condições soe
opulação em situações de ri
CÂMiaixa MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- PROGRAMA 09: "REGIME PRÓPRIO. PREVIDENCIA DO, SERVIDOR =
Il [ protegera. aposentadoria pensões dos servidores
OBJETIVO Situação Atual
Aposentadorias; pensões e. “benefícios diversos: | Servidóres |
m manutenção - e
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nota 1: Valores informados na LDO são resultantes do cálculo da arrecadação realizada no mês de junho de 2016.
Sendo que os valores para a elaboração do Orçamento para o Exercício de 2017, serão ajustados em conformidade
com a receita arrecadada até setembro de 2016 e os índices informados pela Famurs, quando da publicação do
demonstrativo para orientação da elaboração da Proposta orçamentária, possibilitando, portanto, sofrerem algum
ajuste para mais, ou, para menos, naquele documento legal em face do comportamento da arrecadação neste
intervalo de tempo. De outra forma esclarecemos que estes demonstrativos são em valores globai intéti
ocorrendo a forma analítica das receitas e despesas quando da elaboração e encaminhamento da proposta
orçamentária , na qual ocorrerá o cálculo mais aproximado e detalhado.
Nota 2: Os valores das despesas referentes à manutenção da Administração foram incluídos no Programa 04,05. As
despesas de manutenção da Saúde e Educação estão inclusas nos respectivos Programas e não distribuídas por
vinculo.
São Sebastião do Caí — RS — em, 22 de julho de 2016.
ai
DESCRIÇÃO 2016
Reestimado
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 9.009.865,52)
RECEITA DE CONTRIBUÍCOES 3.687.309, a)
Receitas de Continiçães ” PM 997.533,00]
Receita de Corifribuições - RPPS (Fonte 0050) 2.689.776,09]
RECEITA PATRIMONIAL |. 6526972,
Rendimentos dê Aplicações Financeiras 8.588.972,00
Rendimentos de Aplicações » PM 386.972,00]
Rendimentos de Aplicações - RPPS (Fonte 0050) *
: onias Fétetas Pairimoniais. É
RECEITA AGROPECUARIA:
= RECEITA INDUSTRIAL [E
RECEITA DE SERVICOS ||, 150.528,07]
TRANSFERENCIAS CORRENTES | 40.987 368,76] 45,392.375,76]
OUTRAS RECEITAS CORRENTES q 1.330.860 28] E
Outius Receitas Correnes - PM Ei id 1.125.934 35) 2.350.908,94] 1.339.890 25] 1.219.600,00]
Outras Recoitos Correntes” R P PS (Fonte 0950) E 495.314,62] 6,00] 8,00 905,4
RECEITAS DE CAPITAL: RGê E 1.205.255,81 2132 786,04] 1290223239 6.988.416,08]
OPERACOES DE CREDITO É 0,00] 0.00 1.911.256,44] 2.000.000,06)
ALIENAÇÃO DE BENS: pk 162.700,00] 35.550,00] 0.00 800.900,06]
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 5.066,55 408727 0,00] 0,00
—: TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL . 570.509,00 2085.687,55] 890.575,55 2.188 414,06]
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL. REA 48.589,96] | 0,00] 8,09)
Reseitas ita Crçamentáiis - REP (Forte 0050) 322 Bor 47] fais 5.395.192,76]
“ A-IDEDUÇÕES DAREGETA |. 2.725.570,49] 0.06] 5.240.209,41
o “8,00] 0.00) 0,00]
SOTAL DAREGEIA 149 239.667,64] ES SST ETO 43) TE BSTASAT?
cópico DESCRIÇÃO 2013 204 2015 2016
Liquidado Liquidado Reostimado
3.000.05.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 7777 CEEE SBIS TIA
[PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. + 25 358.053,45] 25.121 370,07]
: jPessoal. Próprio: (11, o X 21,424 298,02] 22.219.023,09
> |Pescoul do RPPS (Fonte 005) '. 3.117.225,71]. 2.502.352,98]
“|NUROS E ENCARGOS DA DIVIDA: | 310.826.68] 171.253,18)
Nuros e Encargos da Diga . suite E— 510.526,86 171.253,18]
| [autos o encargos da Ditida RPPS (Ponto 0980) - E 0,00]
“i* 3|OUTRAS DESPESAS CORRENTES 232.182,67]. 27.089.059,22]
|. :.. | Outtas Despeças Correntes: E 22.458467,62 27.059.060,39
Oútras Despests Corrente RF 773.675,05] 30.038,83)
TEST 718,54 E E621673,09]"
: 4.039.824,48] = 3.206.262,55] —
" : 4.039.824,48] 5.206.262,55]
invetimenios RPPS (Fónia 0050) - E 0,00"
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,50]- 0,60]
[Congtasão de Empréstimos o 0,00] 0,00]
: JOniras inversões Financeiras 0,00] 800.000,00]
0,00]
125785206]
1.000.000,00]
2013
2014
“84.127 72504] 67.245 49709] FEITA TA. 854734717
5.464.030,00] 2.722 472,94] 6.945.512,03] 5.107.172,00]
1.000,00] 1.820.000,00 2.000.009,00] 2.000.090,00]
44.208,72] 44.208,72] 800.000,00] 800.000,00]
44.208,72] 44.208,72] 44.208,72] 0,00]
54.127.728,04 7.244.417,99 7331345462] 74,854.734,71
800.000,00] 300.000,00] 300.009,00] 300.000,00]
850.000,00) ibengal 1.000.000,00]
10:000,60] 20, 0,00]
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO cAÍ
Município de :São Sebastião do Cai R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
TABELA 02 - Demonstrattya da Evolução da Divida e Resultado Nominal
Reestimativa
5.887.373,78 5.887.373,78 6.936.019,0
5.096.730,00 5.096.730,00 4.903.870,66.
dO
790.643,78 790.643,78 2.032.148,4
Exercício
5.161.258,78
4.518.151,98
696.699,8
(1) Dívida Consolidada
(2) Disponibilid: if
[(3) Divida Consolidada Liquida
(4) Passivos Reconhecidos
(5) Divida Fiscal Líquida
696.699,8 1.906.438,78 | 790.643,78 2032.1484
1.416.616,12 1.861.193,00 1.170.278,00 1241.5046 | (1.170,27,
1.661.192,97)
[(8) Resultado Nomina!
Valores em R$
Cronograma Anual de O) ões Realizadas e do Serviço da Divida
2.014 2.015 2.016 2017, 2.018 2.019
Operações de Crédito / Pagamentos Realizado Realizado | Reestimativa t Previsão Previsão Previsão
a 1.911.256,44 2.252.000,00 2.000.000,00 - -
440.470,89 497.115,44
2.1 - Operações de Crédito
171.253,18 300.000,00 367.633,50
2.2 Encargos
415.410,48 1.000.000,00 1.225.445,00 Tt 1.468.236,29 1.657.051,48
2.3 Amortizações
Divida Pública Consolidada — É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a dozs meses
jou que, embora de prazo inferior a doze mesas, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Divida Consolidada Liquida — DCL — Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e oshaveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal - Representa a diferença entre o saldo da divida fiscal lquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31
ide dezembro do ano anterior.
IVO OG OviISvaas oys
TVS INI VAVINVO
CÃ
MARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de :5; SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Rs
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS E DESPESAS - LDO PARA 2017
” mem a = e o Valoras em R$ 1,00,
cóbiaos CONTAS REALIZADO REALIZADO REALIZADO REESTIMADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2013 2014 2015 2018 zo 2018 2019
1200000000.00 RECEITAS CORRENTES
2505 812,00
6.221068.52.
ECTET
44.700,62
1439247
Sraçô 368,13
2350 S08, 5
1900.,00000000 Chtras Roseta Conentes - PM 2980 908,94”
[120000000000 Outras Receitas Correntes - R P P 8 (Fonts 0050) -
|2000000000.00 RECEITAS DE CAPITAL ERZTRo
21.00000009.D0 OPERAÇÕES DE CREDITO -.
[2200.00.000000 ALIENAÇÃO DE BENS ESTA
23.0.000.0000.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 409727 - -
[249.0.00.00.00,00 — TRANSFERENCIAS DE CAPITAL as or 38 EETIERA SELADO
2.500.000000.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 836322 - -
721000000000 — Receias ira Orçamentárias - RPPS (Poota Q050) 4595 8653,81 FEAR 8395.453;16
.0.00000000.00 DEDUÇÕES DA RECEITA > . 16.240,209,41)]
TOTAL DA RECEITA 62.515.523,07 EES93.670,43 TS S9LASATT
[” EoDiGos F CONTAS LIQUIDADO ]7"—DGUIDADO “| UiâuiDaDo T REESTIMADO T” PROJETADO PROJETADO |” PROJETADO
i CONSOLIDADAS ANUAIS | 2015 2018 2017 2018
[8000000000 DESPESAS CORRENTES ERIKA EESEETOSET E
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E ZE s7i 939,78 Sa 88 65108 66 027.27
Pessoal Prónio EXTEER 25 77625243] Sa 206 21217
Pessoa! do RPPS (rante cosa) So 9006 4BN2 62866 200416
JUROS E ENGARGOS DA DIVIDA. 300.099,00 267 839,50 44047086
tios e Encargos a Dida 300.000,00 Ser aa 80 ag smão
Liuros e encargos da Divida RPPS (Farto 0060) - - -
OUTRAS DESPESAS CORRENTES EEE) EPE)
[eres Decos Comte EEE ESTILETE
Oras Desbesas Conente RPPS (Font cos
DESPESAS DE CAPITAL
OvESTIMENTOS
evetimertos
[e
NVEASÕES FINANCEIRAS
Concessão de Empréstimos e Financiamentos .
Curtas Inversões Financel E - : Fa
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA 138785208 AtSsiõaa E 29
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. E ES 16 453.226 13] T3316,100.55]]
IREsERvA DE Contingência Do apps E 10,752 598,48 | 1.601.709,90 11.240 623,43
TOTAL DA DESPESA. ERES E 00340160, esgso os al st3g9. 74248 | 108.400 ,932,02
|sãG
37/€5
SEBASTIÃO DO CAI
Municipio de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
| CÂMARA MUNICIPAL
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Execício 2013 2014 2015 E 2016 2017 2018 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INFLAÇÃO MEDIA ANUAL (IPCA) 6,45% 8,16%, 5,52% 10,50% 86,50% 4,50%
VARIAÇÃODO PIB 1,53%, 1,76% 2,84% 2,90% 2,50% 5,50%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL 0,22% 4,54% 8,45% 15,85% 3,00% 8,10%
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS 0,00%| 0.00%. 0,00% 5,20% 2,00% 0,00%
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO. TRIBUTÁRIA 14,90%. 6,72%, 16,39% 8,98% 1,50% 8,96%
CRESC.REAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS -2,70%| 1,88% -2,09%) 5,85% 1 1,81% 1,86%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL 4,00% 4,00%, 4,00% | 5,05% 5,00% 4,00%
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS 3,00% 4,00% 5,00% 5,01%. a 1,00% 5,00%
Taxa de Juros (Selic Efetiva) 9,00% 8,50%, 8,00% 10,90% 12,50% 8,00%
PIB / RS (em R$ milhões) 342.928 Im 361.533 284.979 3774M 352.975 | 354.980
“Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua
= pertinência, ou não com as fontes de receitas e/ou grupo de natureza de despesa, conforme especificações das tabelas a seguir: "|
-— mm —— 7 T—— —. = T a
——. -— nn a a E mn A — —
- nem mm . — . dl ——+— mo
- - — — — nn — — + o
a Lo - o Ê =
- . o nm ! nn — nn
ps um mms - na e oa mam = An + .
— — — o aa . jo.
jp E
RA MUNICIPAL
HM [ea
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
jo de :São Sesiido do Cai R$
ES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demonstrativo |(LRE, art. 4º, 6 4º) R$ 1,00
2014 2015 2016
Valor Valor %PIB Valor Valor T %PIB Vafor Valor KPIS
ESPECIFICAÇÃO Comente Constanie” Iria) Comenta Constante GIP Tomente Constante i tes Piy
1) X10o o x100 g x100
Receita Total 62.515.523 | 56.575.134 0,017%| 66.993.670 ana] [y SS 75.587.454 | 61.464.102 0,021%,|
Receitas Primárias 56.270.426 | 50.923.462 0,015%) 59.772.891 | 50.791.656 0,017%| 67.160.482 | 54.611.691 0,019%
Despesa Total 53.819.364 | 48.705.307 0,014%| 58.003.401 | 49.288.043 0,016%| 69.153.185 | 56.232.062 0,019%
[Despesas Primárias (1) 52.370.060 | 47.393.719 0,014%| 57.416.737 | 48.789.529 0,016%| 65.608.318 | 53.349.546 0,018%|
Resultado Primário (1-1) 3.900.366 3.529.743 0,001%| 2.356.154 2.002.128 0,001%| 1.552.164 1.262.146 0,000%|
Resultado Nominal 1.661.193 1.503.342 0,000%!| (1.170.278)] (994.436) 0,000%| (1.661.193)] (1.950.803 0,000%.
fvida Púbica Consolidada 5.887.374 5.327.940 0,002%| 5.894.314 5.008.658 0,002%| 4.211.692 3.424.747 [A gor
Divida Consolidada Líquida. (2.261.190) | (2.046,326)] -0,001% 861.871 732.369 0,000%| 10.547.415 8.576.653 0,003%|
Fome:
O Demonstrartivo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio conpreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e
pesposa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando atender a disposição contida no art.
(º, 61º da LRF.
úra melhor entendimento, cabem aqui os seguintes coi
itas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações
rios), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de
— as despesas primárias correspondam ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da divida, aquisição de titulos de capita!
ido e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
3— o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
|4 -- o resultado nominal representa a diferença entre o saldo previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior,
embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante
a execução do orçamento em que houverem sido incluidos;
|6 — a divida Consolidada Líquida — DCL - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem a ativo disponível e os haveres financeiros,
líquidos dos Restos a Pagar Processados,
PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA
1- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão
apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram util
considerou a média de amrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios e os valores reestimados para o exer
além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU,
ampliação do perimetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crascimento da população e do movimento econômico, croscimento real das
receitas transferidas, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais cu:
relação aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garant
procipuamente, a conclusão dos projetos em andamento . Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes ds juros e amortização da
ios. Em]
3—-No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha salarial e de eventuat aumento salarial, acima dos
níveis inflacionários.
14 — Esses percentuais contemplam a expectativa de inflação e a projação de crescimento real esperado das receitas municipais. As projeções de inflação e de crescimento
do PIB seguem as perspectivas mensuradas pelo IBGE, conforme consta nos prognósticos do Governo Federal, formalizados no projeto da Lei de Diretizes Orçamentárias
da União para o exercício de 2016 e disponível para consulta no sítio www,planejamento,gov.br.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a ré o, conforme estabelece O $ 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de
(todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 407/2011. Os resultados primários
los pára os três exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilibrio fiscal, O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal liquido
entre as datas referidas.
ida consolidada, utilizou-se, como parâmetros a previsão de taxa de juros SELIC, utilizada pela união Federal na elaboração de sua
LDO para 2016, considerando-se, ainda, a previsão de operações de crédito no futuro o respectivas amortizações.
8 - Já na apuração do montante da divida fiquida, os valores das disponibilidades financeiras foram calculadas lovando-se em consideração a estimativa da posição em
31/12/2015, projetando-se os valores futuros Com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
8- Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:
s resultantes de Operações de Crédito (R$ 0,00), das Alienações de Bens
74.405,202,00.
9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2016 que foi inicialmente prevista em
R$ 4.840.551,00 a qual entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilibrio nas contas públicas.
10 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de esda exercício, considerando a previsão das amortizações e das liborações a serem
Feslizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 02
£ MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXERCÍCIO DI: 2017
AME - Demonstrotin
(LRF, est 4º, 8 1º) R$ 1,00
2016
Valor
%PIB
(esrIb)
ESPECIFICAÇÃO Constante
Reocilo Total RPPS
Receitas Primárias RPPS (1)
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, pos
lacompanhamento a avaliação do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na av:
metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais (consol
ição do cumprimento da:
CÂMARA MUNICIPAL
43 /€$
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de :São Sebastião do Cat RS
LEIDE DIRETRI ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO] - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demonsistivo HLRF, an. 4º, 6 1º) R$ 1,00
2014 II
Valor “PIB Valor
%PIB
ESPECIFICAÇÃO Constante t/PIB) Comente (srt)
x 100
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (1)
Resultado Primário
Fonte;
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário.
Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas
previdenciárias).
A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado.
44 [65
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de :São Sebastião do Cai RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2017
AME » Demonstrativo H (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
Motas Previstas em % PI i-Metas Realizadas em E % PIB Variação
ESPECIFICAÇÃO Ear
2015(a) 2015(b) Valor (c) = (b-a) 100
Receita Total 73.981.393 | 0,020% 66.168.177] 0,018%| (7.813.216) -10,56%
Receita Primárias () 63.235.433 | 0,017% 58.957.744] 0,016%| (4.277.689)
Despesa Total 68.467.239 | 0,019% 58.003.402] 0,016%| (10.463.837)
Despesa Primárias (ll) 75.219.578 | 0,021% 57.416.738] 0,016%| (17.802.840
Resultado Primário (HI) 984. -0,003% 0,000%| 13.525.151
Resultado Nominal (2.605.943) | -0,001% 1.416.616] 0,000%| 4.022.559] -154,36%
3.979.228 | 336,64%
[Divida Pública Consolidada. 1.182.031 | 0,000% 5.161.259] 0,001%
1.512.390 | -185,41%|
Divida Consolidada Liquida (815.690)| 0,000% 696.700] 0,00%
FONTE: RREO 2.015.
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao
da edição da LDO (2017), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas, visando a atender o disposto no art. 4º, S 2º, inciso | da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercicio
financeiro de 2015 (art. 9º, 8 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em
R$ 1.514.008,00 valor 112,86%% superior à meta estabelecida.O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas
primárias (não financeiras) foi / capaz de suportar O total das despesas primárias (não financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 7.220.779,35, a menor em 80,63% a projeção para o período de R$ 8.954.960,53
As despesas não financeiras atingiram R$ 586.663,66,estabelecendo-se 45,13% a da previsão orçamentária., que era de R$
1.300.000,00. Não obstante a sua expansão corresponderam a 11,02 % ,do total das receitas primárias não comprometendo ,
dessa forma, a obtenção do superavit primário.
Em parte , esse resultado é em decorrência da s medidas de contenção de despesa, pois, a receita, não te ve desempenho
favorável neste exercício, apresentando um percentual de 89% do total previsto no orçamento.
ida consolidada totalizou R$ 5.161.258,78 , valor 46,78% inferior 20 saldo de R$ 1.182.031,00 estimado para o exercício.
Tal comportamento é reflexo do aumento da contratação de operação de crédito e refinanciamento de dividas previdenciárias em
2.105.
'No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2015 estipulou-se o montante da divida fiscal liquida em R$ (815.690,00).
Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao
final daquele exercicio apontam que o estoque da divida, atualizado em dezembro de 2015 era de R$ 696.699,80 que, comparado
com o montante apurado ao final de 2014 apresenta um resultado nominal de R$ (719.916,28) que ficou abaixo da previsão
inicial, que era de R$ (815.690,28).
AMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
[o /es |
SÃO SEBASTIÃO DO CA
Município de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2017
AME — Demonstntivo III (LRF, art.4º, $2º, inciso 1)
SARA MUNICIPAI
147 (65
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
L
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO —— VALORES A PREÇOS CORRENTES,
” 2013 2014 Variação %| 2015 Variação % 2016 Variação % 2017 | Variação% 2018 Variação
%
Receita Total 57.244.418 73.313.455 28,07% 74.854.735 2,10% 62.515.523 -16,48%| 66.993.670 7,16%) 75.587.454 12,83%
Receitas Primárias (1) 52.613.528 63.523.734, 20,74%, 66.947.563 5,39% 56.270.426 -15,95%) 59.772.891 6,22%) 67.160.482 12,36%
Despesa Total 57.244.418 73.313.455 28,07% 74.854.735 2,10% 53.819.364 -28,10%] 58.003.401 777%| 69.153.185 19,22%
Despesas Primárias (Il) 56.144.398 71.672.435 27,66% 73.554.735 2,63% 52.370.060 -28,80%| 57.416.737 9,64%) 65.608.318 14,27%
Resultado Primário (1 — 11) (3.530.870) (8.148.701)) 130,78% (6.607.172)] -18,92% 3.900.366 -159,03%| 2.356.154 -39,59% 1.552.164 | -34,12%
Resultado Nominal 1.322.301 (2.605.943)] -297,08% (1.445.499)] -44,53% 1.661.193 -214,92% (1.170.278)| -170,45% (1.661.193)] 41,95%
Divida Pública Consolidada 3.311.983 1.182.031 -64,31% 683.327 “42,19% 5.887.374 761,58% 5.894.314 0,12% 4.211.692 | -28,55%
Divida Consolidada Líquida 9.081.924 (815.690)] -108,98% (2.261.190) 177,21% 2.261.190) 0,00%, 861.871 -138,12%| 10.547.415 | 1123,78%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 Variação % 2015 Variação % 2016 Variação % 2017 Variação % 2018 Variação
Receita Total 64.125.215 77.360.357] 20,64%] 74854735] -324%) 505/5134] -2442%| 71604105] 26,72%) 61ABAI0Z| 427%
Receitas Primárias (1) 58.937.690 67.030.244] 13,73%) 66947563] 0,12%) 50923462] -2394%| 50.791656| 0,26%) 54611691 7,52%
Despesa Total 64.125.215 77.360.357] 20,64%) 74854735] 324%] 48705307] -34,03%| 49288043 1,20%| 56.232082 | 14,09%
Despesas Primárias (11) 62.892.973 75628753] 20,25%) 73554735] 274%) 47393719] 35,57%] 48.789.529 295%) 53.349.546 | 9,35%
Resultado Primário (1 — (3.955.282) (8.598.509) 117,39%) (6.607.172)] -23,16% 3.529.743 | -15342%) 2002128] -4328%| 1262146 | -36,96%
Resultado Nominal 1.481.242 (2:749.791)] -28564%| (1.445.499) -47,43% 1.503.342 | -204,00%| (994436)] -166,15%| (1.350.803) 35,84%
Divida Pública Consolidada 3.710.085 1.247.279] 66,38% 683.327] -45,21% 5.327.940 | 679,71%| 5.008.658 -5,99%| 3.424.747 | 31,02%
Divida Consolidada Liquida 10.173.574 (860.716)] -108,46%] (2261.190)] 16271%| (2.046.326) 9,50% 732.369 | 135,79%| 8.576.658 | 1071,08%
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2016), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2013, 2014 e
2015), bem como para os dois seguintes (2017 e 2018), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, 2º, inci da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2013, 2014 e 2015, foram extraídos das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Já os valores da
previsão do Resultado Nominal, Divida Consolidada e Divida Consolidada Líquida, foram extraídos dos respectivos anexos de metas fiscais.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para
o estabelecimento das metas ex| fadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2º, inciso |, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.
Município de ;São Sebastião do Cai RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQuiDO
EXERCÍCIO DE 2016
AMP - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso UI) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO zis , + % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 85.930.882,96 | 107,76%| 17.673.790,44 | 20,57%] 19.334.221,60 109,39%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (6.188.330,74, -7 76%| 68.257.092,52| 79,43% 1.660.431,16 -9,39%
TOTAL 79.742,552,22 100,00%| 85.930.882,96 | 100,00%| 17.673.790,44 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 ro % 2014 2013 %
Patrimônio/Capital 6.691.370,55 | 75,95% 2.056.685,90 30,7% 24452054 | 1193,4%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 2.118.405,64 2405%| 46346847] 69%| (22.488.602,50)| -1093,4%
TOTAL Na 8.809.776,19 | 100,00% 6.691.370,55 | 100,00% 2.056.685,91 | 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL +
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2013 % IE 2013 %
Palrimônio/Capital 92.622.253,51 E El fO30ATE3A | 21,30%) 43.913.331,13 | 222,57%
Reservas - | 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado (4.069.925,10 -4,60% 72.89.7774 78,7%| (24.182.854,79)] -122,57%
TOTAL 88.552.328,41 | 100,00%| 92.622.253,44 | 100,00%| 19.730.476,34 | 100,00%,
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da
LDO (2012, 2013 e 2014), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso IN, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Municipio utiliza a nomenclatura de
vo Real Líquido", quando o resultado é superavitário e "Passivo Real a Descoberto”, quando o resultado apresenta-se
itário.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 2.350/2002, está sobre a gestão do Fundo Aposnetadoria dos
Servidores Muni is; sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da
Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
CÂMARA MUNICIPAL
19/65
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada parao
período de 2012 a 2014, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 43.913.331,13 em 31.12.2012 para R$
92.622.253,51 em 31.12.2014. .
Conforme pode ser observado, o Municipio encerrou as contas de 2014 com superavit, cujo principal fator foi a atuação
junto à atualização dos bens do patrimônio Líquido do Municipio.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2016
AME - Demonstrativo IV (LRE, art.4º, 82º, inciso 1H) — R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 L % 2014 | % 2013 %
Patrimônio/Capital 85.930.882,96 | 107,76% 17.673.790,44 20,87%] 19.334.221,60 | 109,39%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (6.188.330,74)] -7,76%| 68.257.092,52| 7943% (1.660.431,16)] -9,39%
TOTAL — | 79.742.552,22 | 100,00% 85.930.882,96 | 1 00,00%] — 17.873.790,44 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
—1— em
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % L 2014 % IE 2013 %
Patrimônio/Ca) r 6.691.370,55 [75 55% 2.056.685,90 30,7%) 24.545.288,41 | 1193,4%
Reservas 0,00%] 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 2.118.405,64] 24,05% 4.634.684,7 69%| (22.488.602,50)| -1093,4%
TOTAL 1 8.809.776,19 100,00%|]. 6.691.370,55 | 100,00% 2.056.685,91 | 100,00%
— CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2015 2013 % 2013 %
Patrimônio/Capital 1 92.622.253,51 | 104,60%| 19.730.476,34 | 21 30%) 43.913.331,13 | 222,57%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado (4.069.925,10 72891777 A 24.182.854,79)| -122,57%
TOTAL 88.552.328,41 92.622.253,44 | 100,00% 19.730.476,34 | 100,00%
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercícios anteriores ao da edição da
LDO (2012, 2013 e 2014), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º,82º, inciso II, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de “Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de
deficitário.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Mui
Servidores Mui
Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
'o Real Liquido", quando o resultado é superavitário e "Passivo Real a Descoberto", quando o resultado apresenta-se
al nº 2.350/2002, está sobre a gestão do Fundo Aposnetadoria dos
s, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da
| CÂMARA MUNICIPAL
mr
So /c&
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
S4 [os
SÃO SEBASTIÃO DO CA
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o
periodo de 2012 a 2014, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 43.913.331,13 em 31.12.2012 para R$
92.622.253,51 em 31.12.2014. .
Conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2014 com superavit, cujo principal fator foi a atuação
junto à atualização dos bens do patrimônio Liquido do Municipio.
Município de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2015
AME - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2013
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis -
Alienação de Bens Imóveis
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens
TOTAL
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2.844,96
182.128,95
182.128,95
182.128,95
34.666,72
34.666.72
34.666,72
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Ko
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
184.990,91 |
184.990,91
-|
184.990,91
FONTE: Balanceters de Verificação encerrados.
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2012,2013,2014).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
fe)
>
Ó
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a
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NAISINDA VEVIAVO À
CÂMARA MUNICIPAL
S3/€S
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Município de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2016
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS DA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 3.526.081,50 8.117.798,80 6.544.116,31
RECEITAS CORRENTES 3.526.081,50 8.117.798,80 7.061.914,57
Receita de Contribuições dos Segurados 1.136.711,23 1.341.942,60 1.392.529,65
Pessoal Ci ' - - 1.392.529,65
Pessoal - - -
Outras Receitas de Contribuições - - -
Receita Patrimonial 1.895.055,75 6.646.449,00 5.270.219,37
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 494.314,52 129.407,20 59.054,06
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 336.078,57
Outras Receitas Correntes 4.032,92
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(517.798,26)
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 369.570,75 3.780.279,50 3.508.251,53
RECEITAS CORRENTES 3.056.672,61 3.780.279,50 3.508.251,53
Receita de Contribuições : : 3.056.018,85 3.771.574,00 3.507.069,60
Patronal 3.056.018,85 3.771.574,00 3.434.290,51
Pessoal Civil 3.056.018,85 3.771.574,00 3.434.290,51
Pessoal -
Cobertura de Déficit Atuarial -
Regime de Débitos e Parcelamentos 72.779,09
Receita Patrimonial . 1.181,93
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(>) DEDUÇÕES DA RECEITA (2.687.101,86)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (HI) = (1 + II 3.895.652,25 11.898.078,30 10.052.367,84
nEepESAS oma mA MR
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
2.454.248,02
1.430.187,93
2.932.391,81
PREVIDÊNCIA 2.454.248,02 1.430.187,93 2.932.391,81
Pessoal Ci 18.789,91 1.387.878,06 2.902.352,98
Pessoal ar - - -
Outras Despésas Previdenciárias / 2.435.458,11 42.309,87 30.038,83
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (Ill - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Piano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Demonstrativos do RPPS.
8.052.078,30
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a av: lação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores — RPPS.
“CÂMARA MUNICIPAL
54 [65 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
CÂMARA MUNICIPAL
65 /€5
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V — Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO do
último bimestre dos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015.
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XII! - Demonstrativo da Projeção Atuarial do
Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercicios de 2015.
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do BPPS", correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e
investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão
Fiscal - RGF.
Municipio de Sao Sebastiao do Cai
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DA PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 a 2089
RREO - Anexo 10 (LRF, art.53, $1, inciso ID) R$ 1,00
EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d)=(d exe.ant)+(c)
Saldo Anterior 36,011,509,71
2015 7,217,309,9 2.789.628,0u 4.427.681,92 40.159.191,63
2016 8.003.209,34 3,012,612, 4, 990.596,90 45,1429,788,53
2017 8.395.024,96 3.216.853,70 5.178.171,26 50.607.959, 79
2018 8.797.890,90 3.408.979,63 5.388.911,27 55.99.871,06
2019 9,214,515,42 3,602,052,57 5.612.482,85 61,609.353,91
2020 9,669,829,61 4,037,481,49 5.632.318,12 67.241,,702,03
2021 10,117.973,74 4,378,807,72 5,739,166,02 72.980,868,05
2022 10.571,848,58 4,702.700,43 5.869.148,15 78.850.016,20
2023 11,035,423,32 5,034,805,89 6.000.619,43 84,850,635,63
2024 12,506.944,69 5.356.540,80 6.150.403,89 91,001,039,52
2025 12.012.110,87 5.913.751,49 6.098.359,38 97.099.398, 90
2026 12.500,296,03 6,321,119,91 6.179.176,12 105,278.575,02
2027 12,985,971,11 6.613.480,81 6.342.490,30 109,621,065,32
2028 13,486,229,24 7.002.107,41 6.481,121,83 116,105,187,15
2028 13.994,145,32 7,340.596,19 6.653.549,13 122,758.736,28
2030 14,519,195, 44 7.756.816,10 6.782.347,34 129.5t,083,62
2031 15.054.142,02 8.142,752,26 6.911.389,76 136.452,4/3,38
2032 15.596.489,07 8,532,979,39 7.063.509,68 143,515,983,06
2033 16,074.031,30 8.859,5244,06 7,2114,507,24 150.730 490,30
2034 16.595,620,22 9.425.061,13 7,170.559,09 157,901.049,39
2035 17,178,895,10 10.051.312,00 7.147.583,10 165,048,632,49
2036 17,779,790,72 10.814,617,66 6.965.173,06 172,013,805,55
2037 18,337,474,95 11,262,135,95 7.075.339,00 179,089,144,55
2038 18,940 ,213,96 12.080,799,45 6.859.414,53 185.948,559,08
2039 19,508.094,40 12.666.942,60 6.841,151,80 192,789,710,88
2040 20,066, 750,62 13.158,123,01 6.908.627,61 199,698,338,49
2041 20.616.985,11 13.510.731,04 7.106.254,07 206.804, 592,56
2042 21,181,212,99 13.870.633,10 7.310.579,89 218,115,172,45
2043 21,744,996,21 14.089,232,48 7.655.763,73 221,770,936,18
20% 19.931,795,83 144,492,210,90 5.159,584,93 227.210,521,11
2045 20.371.675,68 14,905,711,22 5.467.964,46 232,678.485,57
2046 20,815, 139,42 15,323,895,07 5.491,246,35 238,169,731,92
2047 21.258, 766,86 15.721.471,42 5.537,295, 14 245.707.027,36
2048 21,707,583,65 16.132.898,44 5.574.685,21 249,281,712,57
2049 22,159,963,78 15.546,963,97 5,612,999,81 2514,894,712,38
2050 22,616.556,87 16.969.461,28 5.647.095,59 260,5141,807,97
2051 23.077,140,25 17.400,545,32 5.676.591,93 266.218,402,90
2052 23,541,169,13 17,840.373,69 5,701,095, 44 273,919,498,34 O
2053 214,006, 469,85 18.261,055,22 5,745.414,65 277 664.912,97 = 2
2054 24,478, 934,52 18,718,463,37 5,760,471,15 283,1425,384, 12 o E
2055 214,9544,373,40 19.185.059,78 5,769,273,62 289,19,657, 74 uu o]
2056 25 .1428,880,26 19,625.194,05 5,805.386,21 294,998.013,95 3 >
2057 25,907.471,32 20,0714,1459,07 5,833,012,25 300.831,056,20 a É
2058 26,390,566,57 20.538,721,66 5.851,84, 91 306,682,901,11 ê iz
2059 26.876,245,37 21,005,383,84 5.870.861,53 312.553, 762,64 8 o
2050 27.365.199,90 21.481,085,97 5,884,112,93 318,457,875,57 o sp
2061 27,857,117,62 21,965.992, 74 5,891,124,88 3214,329,000,45 2. —
2062 28,348,1479,04 22.4428.4475,01 5.920.005,03 350,249,004, 48
Folha Ide 2
+
Municipio de Sao Sebastiao do Cai
RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DA PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 a 2089
Continuacao
RREO - Anexo 10 (LRF, art.53, $1, inciso II) R$ 1,00
EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(a) (D) (c) = (a-b) (d)=(d exe ant+(c)
2063 28,815.016,03 22,892,555,13 5.950.160,90 336,199,165,38
2064 27,005.017,92 23,405,065, 41 3.599.952,51 339,799,1417,89
2065 27,316,564,02 23.853.904,96 3.462.659,06 313,262,076,95
2066 27,621,210,21 21,385,288,18 3.235.922,03 346.497.998,98
2067 27,913.608,59 24,885 ,346,40 3.028.262,19 349,526.261,17
2068 28,194,922, 78 25.360,070,53 2,834,852,25 352,361,113,42
2069 28.466,027,03 25,878.2119,40 2,587,777,63 354,948,891,05
2070 28.723.720,99 26.405,966,70 2.317.754,29 357,266.645,34
20 28,966.6!7,53 26.863. 456, 73 2.103.190,80 359,369.836,14
2072 29,198,154,32 27 409,631,17 1.788.523,15 361,158,359,29
2073 29.412,255,46 27,928, 789,44 1.483.466,02 362,641,825,31
2074 29.609,548,24 28,448,901, 16 1,160,647,08 363.802,472,39
2075 29,788.987,86 28,986.427,61 802.560,25 364,605.032,64
2076 29,948. 479,49 29,524,986,62 423,1492,87 365,028,525,51
2077 30.086,785,81 30.081,504,33 5.281,48 365.033 .806,99
2078 30.201,579,99 30,639,137,39 457,557,40- 364.596, 249,59
2078 30,291,406,53 31,166.221, 76 8714,815,23- 363,721,454,36
2080 30,356,622,71 31,712.889,40 1,386,265,69- 362.335,167,67
2081 30.392, 799,68 32,288,193,34 1.895,393,66- 360.439,774,01
2082 30 400.099,98 32,935,683,70 2,555.5853,72- 357 ,904,190,29
2083 30,370.683,20 33.500,531,84 3,129,818,64- 35h, 774,3141,65
2084 30,307,328,58 34,117,905,48 3,810,576,90- 350.963, 764,75
2085 30,204,872,38 344,702.230,02 4,497,357,64- 346,166,407,11
2086 30.062,975,83 35,242, 144,89 5.179,169,06- 341,287,238,05
2087 29,540,674,59 35.890 ,220,13 6.349,545,54- 334957 692,51
2088 28.962.666,15 36.505.900,40 7.541,234,25- 327.396.458,26
FONTE: SISTEMA CONTABIL, UNIDADE RESPONSAVEL P, M, DE SAO SEBASTIÃO DO CAI ., DATA DA EMISSAO 08/07/2016 E HORA DA EMISSAO 08:37:5
NS
Darci José Lauerman ; Pá iiton Antonfo Lach
Prefeito Municipal | pad Contador
CPF 34907300034 Rd CRC-RS 036057-0
Folha 2d 2
fa]
=
(o)
fez)
m
|s.2)
7
a
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Õ
2.
IVEISINDI VEVIAVO
CÂMARA MUNICIPAL
SP LG
SÃO SEBASTIÃO DO CAj |
Município de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
Exercício de 2016 PREENCHER
AME — Tabela 7 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO [SALDO FINANCEIRO
/ / DO EXERCÍCIO
(b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício
anterior) + (c)
O
7.217.309,9 2.789.628,04 4.427.681,09:
3.012.612,44 4.990.596,90
216.853,70). 547817126
3.408.979,63 5.388.911,27
8.003.209,34
FONTE:Cálculo atuarial
CÂMARA MUNICIPAL
59/€5
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de :São Sebastião do Caí R$
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ANEXO! - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2017
AMF - Demonstrativo VIII (LRF at4º 82
º, inciso V)
R$ 1,00
|? SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE | PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Imóveis
Urbanos
Pagto à Vista 183.787,10
203.084,75
212.223,56
Vide Obsevação
abaixo
212.223,56
Obs: 1- Os valores da renúnci
da Prefeitura Municipal.
2 - Os valores da renúncia projetados para 2016 e 2017, foram claculados a partir dos valores de 2016, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2017: 10,50%
Inflação para 2018: 4,50%
a para 2017 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita,
identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e
estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Conforme os arts. 13, 53 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2017, a estimativa de
renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva
CÂMARA MUNICIPAL
bo /£5
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
dos tributos municipais.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14,1, da LRE, o qual determina que a
renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais.
Assim, não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação.
Pa PA £
Município de :São Sebastião do Caí RS
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ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo IX (LRE, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
() Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (It)
Margem Bruta (Ill) = (1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCE
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCE (V)=
FONTE:
dessa forma, a disposição contida no art. 4º,8
Desse modo, para estimar o aumento perman:
valores realizados das receitas trbutárias ed
EXERCÍCIO DE 2017
ente das receitas em 2017 considerou
e transferências correntes no biênio 2
Valor Previsto 2017
R$ 1,00
8.835.967,02
1.150.980,05
8.404.986,97
(720.000,00)
(190.014,37)
8.645.952,65
8.645.952,65
8.326.177,85
6.104.141,57
2.222.036,28
319.774,80
-se a diferença entre os
015-2016
CAMARA MUNICIPAL
64/65
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL
62 [65
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2017,
foi calculado peia diferença a valores liquidads, observada no biênio 2015-2016 nos grupos de natureza de
despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de
expansão.
Caso necessário, a Margem Liquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder
Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter coritinuado em
2017, observado o disposto no art. 17 da LDO.
“CÂMARA MUNICIPAL
62/65
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de :São Sebastião do Caí R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2013
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) R$ 1,00
, EVENTO
a
Valor Previsto 2013
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(o) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita [40]
Redução Permanente de Despesa (H)
Margem Bruta (IF) = (HD
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC QUL-IV)
FONTE:
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2016
adequar-se-ão às receitas do Município
CÂMARA MUNICIPAL
64 [5
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de :São Sebastião do Caí RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2016 PREENCHER
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) ' R$ 1,00 ;
PASSIVOS CONTINGENTES : PROVIDÊNCIAS
Do Descrição O CT TO Nair | Descrição — To vao |
Demandas Judiciais 480.000,00 |Reserva de Contingência 480.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
Dividas em Processo de Reconhecimento Do
120.000,00 |Reserva de Contingência 120.000,00
SUBTOTAL 600.000,00 [SUBTOTAL 600.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor [Descrição TT Valor
Frustração de Arrecadação 2.500.000,00 [Diminuição das despesas não continuadas 2.500.000,00
por DD [simao frora — Sono]
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º da LRF.
ca ma pemramnem
Cs CÂMARA MUNICIPAL
65/65
são mem
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2017
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: Diversos
OBJETIVO: Obras e Instalações e vias urbanas
. TIPO (7) Ação Unidade de
4
: “5 Produto - :
Asfaltamento de Vias urbanaas “| vias urbanas e rurais 50%
= 1.500.000,00
Prédio da câmara de Vereadores Prédio próprio 50% a
iniciar, R$ 150.000,00
Equipamentos e material permanente 100%= 500.000,00
Escola c/ 12 salas Vila San Martin início da obra =
1.500.000,00
3.650.000,00
€) Tipo: P— OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária

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