| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2016 |
| Date | 2016-09-26 |
| Ementa | CM 112/16 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE "VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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o é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.897 de 26 de setembro de 2016. Dispõe sobre a contratação de “vigilância armada 24 horas” nas agên- cias bancárias públicas e privadas, e nas cooperativas de crédito do munici- pio de São Sebastião do Caí. FERNANDO COFFERRI, Presidente da Câmara Municipal de São Sebas- tião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui- ções que me confere a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI Art. 14º - Ficam os estabelecimentos financeiros, como Agências bancárias públicas e privadas, bem como Cooperativas de Crédito, do Município de São Sebastião do Caí, obrigadas a contratar vigilância armada, diurnamente, inciu- sive nos finais de semana, nos termos referidos e determinados pela Lei Federal, por 24 (vinte e quatro) horas. : Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator a multa diária de 1.500 (mil e quinhentas) URMs (Uni- dades de Referência Municipal), com aplicação em dobro em caso de reincidência. Art. 3º - As Agências bancárias e Cooperativas de Crédito tem até 120 (cento e vinte) dias para se adequarem à presente legislação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de setembro de 2016. FERNANDO COFFERRI Presidente da Câmara Municipal Registre-se. Publique-se. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net