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norma nº 3897/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3897 / 2016
Date 2016-09-26
EmentaCM 112/16 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE "VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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o
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.897 de 26 de setembro de 2016.
Dispõe sobre a contratação de
“vigilância armada 24 horas” nas agên-
cias bancárias públicas e privadas, e
nas cooperativas de crédito do munici-
pio de São Sebastião do Caí.
FERNANDO COFFERRI, Presidente da Câmara Municipal de São Sebas-
tião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI
Art. 14º - Ficam os estabelecimentos financeiros, como Agências
bancárias públicas e privadas, bem como Cooperativas de Crédito, do Município de
São Sebastião do Caí, obrigadas a contratar vigilância armada, diurnamente, inciu-
sive nos finais de semana, nos termos referidos e determinados pela Lei Federal,
por 24 (vinte e quatro) horas. :
Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará
ao estabelecimento infrator a multa diária de 1.500 (mil e quinhentas) URMs (Uni-
dades de Referência Municipal), com aplicação em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º - As Agências bancárias e Cooperativas de Crédito tem até
120 (cento e vinte) dias para se adequarem à presente legislação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de setembro de 2016.
FERNANDO COFFERRI
Presidente da Câmara Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai O sinos.net

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