| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2016 |
| Date | 2016-09-26 |
| Ementa | CM 139/16 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.899 de 26 de setembro de 2016. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES - EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Todos os estabelecimentos bancários do Município de São Sebastião do Caí, que utilizam detector de metais em sua porta de entrada, ficam obrigados a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda- volumes onde os usuários possam deixar seus pertences em segurança. 81.º O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade os usuários. 82.º Cada repartição do guarda-volumes deverá ter dimensões suficientes para guardar bolsa feminina ou pasta retangular e ser munido de tranca com chave individual. Art. 2.º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusiva das instituições bancárias. Art. 3.º As penalidades pelo descumprimento desta Lei serão regulamentadas através de Decreto. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de setembro de 2016. DARCI JOSÉ LAUE Prefeito Municipa Registre-se. Publique-se.