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norma nº 3899/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3899 / 2016
Date 2016-09-26
EmentaCM 139/16 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.899 de 26 de setembro de 2016.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
GUARDA-VOLUMES - EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Todos os estabelecimentos bancários do Município de São
Sebastião do Caí, que utilizam detector de metais em sua porta de entrada, ficam
obrigados a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-
volumes onde os usuários possam deixar seus pertences em segurança.
81.º O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado de
acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com
agilidade os usuários.
82.º Cada repartição do guarda-volumes deverá ter dimensões suficientes
para guardar bolsa feminina ou pasta retangular e ser munido de tranca com chave
individual.
Art. 2.º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusiva
das instituições bancárias.
Art. 3.º As penalidades pelo descumprimento desta Lei serão
regulamentadas através de Decreto.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de setembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUE
Prefeito Municipa
Registre-se.
Publique-se.

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