| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2016 |
| Date | 2016-09-26 |
| Ementa | PM 035/2016 - CM 138/16 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.898 de 26 de setembro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 12.098,00 (doze mil e noventa e oito reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 11.01.20.605.0315.1542 — aquisição de equipamentos agrícolas - Recurso 2009. Elemento de despesa - 3.3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 12.098,00 (doze mil e noventa e oito reais). Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito orçamentário autorizado na forma do artigo anterior, as seguintes receitas: | - Os rendimentos auferidos na aplicação do recurso 2009 no valor de R$ 3.845,00 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), depositados em c/c específica; Il - A redução orçamentária da despesa código 11390 no valor de R$ 8.253,00 (oito mil e duzentos e cinquenta e três reais), do respectivo recurso, totalizando o valor de R$ 12.098,00 (doze mil e noventa e oito reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de setembro de 2016. -, NV à DARCI JOSÉ LAUER Prefeito Municipál Registre-se. Publique-se.