br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3898/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3898 / 2016
Date 2016-09-26
EmentaPM 035/2016 - CM 138/16 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3096

Originating matéria

matéria 191 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.898 de 26 de setembro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 12.098,00 (doze mil e noventa
e oito reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática — 11.01.20.605.0315.1542 — aquisição de
equipamentos agrícolas - Recurso 2009.
Elemento de despesa - 3.3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenizações e
Restituições no valor de R$ 12.098,00 (doze mil e noventa e oito reais).
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito orçamentário
autorizado na forma do artigo anterior, as seguintes receitas:
| - Os rendimentos auferidos na aplicação do recurso 2009 no valor de R$
3.845,00 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), depositados em c/c
específica;
Il - A redução orçamentária da despesa código 11390 no valor de R$
8.253,00 (oito mil e duzentos e cinquenta e três reais), do respectivo recurso,
totalizando o valor de R$ 12.098,00 (doze mil e noventa e oito reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de setembro de 2016.
-,
NV à
DARCI JOSÉ LAUER
Prefeito Municipál
Registre-se.
Publique-se.

open original →