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norma nº 3900/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3900 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaPM 036/2016 - CM 156/16 - CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.900 de 01 de novembro de 2016.
CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA
DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
INTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002,
CONFORME ESPECIFICA.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1.º Os usuários do Fundo de Assistência à Saúde do servidor público
municipal, assim como o Município, Administração Centralizada e a Câmara
Municipal, ficam isentos das contribuições de que trata o artigo 10, incisos | e II, da
Lei Municipal n.º 2.351, de 10 de maio de 2002, pelo período de 02 (dois) meses.
Parágrafo Único: A isenção de que trata o caput beneficia, inclusive, pelo
período em que vigorar aos usuários que vierem a ingressar no Fundo de
Assistência à Saúde do servidor público municipal.
Art. 2.º Esta Lei vigorará pelo prazo de 02 (dois) meses, contados a partir
de 01.11.2016.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 01 dia do mês
de novembro de 2016. l
N
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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