| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | PM 036/2016 - CM 156/16 - CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.900 de 01 de novembro de 2016. CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI. Art. 1.º Os usuários do Fundo de Assistência à Saúde do servidor público municipal, assim como o Município, Administração Centralizada e a Câmara Municipal, ficam isentos das contribuições de que trata o artigo 10, incisos | e II, da Lei Municipal n.º 2.351, de 10 de maio de 2002, pelo período de 02 (dois) meses. Parágrafo Único: A isenção de que trata o caput beneficia, inclusive, pelo período em que vigorar aos usuários que vierem a ingressar no Fundo de Assistência à Saúde do servidor público municipal. Art. 2.º Esta Lei vigorará pelo prazo de 02 (dois) meses, contados a partir de 01.11.2016. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 01 dia do mês de novembro de 2016. l N DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.