| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | PM 037/2016 - CM 163/16 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.901 de 22 de novembro de 2016. ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município, nas imediações da Rua Antonio Wollmann, bairro Vila Rica, de acordo com mapa anexo a presente. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de novembro de 2016. , DARCI JOSE LAUE ANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.