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norma nº 3901/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3901 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaPM 037/2016 - CM 163/16 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.901 de 22 de novembro de 2016.
ALTERA OS LIMITES DA ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL -
ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM
ANEXO AO PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006 -
Plano Diretor do Município, nas imediações da Rua Antonio Wollmann, bairro Vila
Rica, de acordo com mapa anexo a presente.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de novembro de 2016.
,
DARCI JOSE LAUE ANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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