| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | PM 039/2016 - CM 169/16 - DENOMINA DE "RUA MARIA MERCÊS REY CASSEL" A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA AVENIDA OSVALDO ARANHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.903 de 30 de novembro de 2016. DENOMINA DE “RUA MARIA MERCÊS REY CASSEL” A VIA PUBLICA QUE TEM INÍCIO NA AVENIDA OSVALDO ARANHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Passa a denominar-se “Rua Maria Mercês Rey Cassel” a via pública que tem início na Avenida Osvaldo Aranha, numa extensão de aproximadamente 107,84 metros, neste Município, conforme mapa em anexo, Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de novembro de 2016. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. MUNICÍPIO Alesia para 0s devidos fins, que as dados apresentados Nesta planta e memorial anexo não invadem área de nua, avonias, praça ou escoia que são propriadade do Municipio, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CA! fPrafasto ou Resconssvei) CONFRONTANTES Cencordamos com as medidas apresentadas nesta Planta é memorial anoxo, nos trachos em quo nosso imóvel faz confrontação com o imóvel co requerente: JEISON ROGERIO LOSCH é outros - CPF 008.112.780.42 LEOPOLDO KASPARY e outros - CPF 217.826.550-34 GUILHERME VELTEN KAYSER é culros - CPF 062.068.650.34 PEDRO ITAMAR DA SILVA e outras . CPF 470,064,630.68 ÁRIO NOAGIR PADILHA SOARES - CPF 149.144,760-53 JOSÊ LUIZ LORSCHEITER e outros . CPF 317,817.130.40 TTDDDD>—— SS Estrada do Lampinha Avenida Osvaldo Aranha