| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | PM 045/2016 - CM 177/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM COLINA URBANISMO LTDA, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE USO INSTITUCIONAL NA ÁREA CENTRAL DOS LOTEAMENTOS CAMPOS DOS LÍRIOS I E CAMPOS DOS LÍRIOS II, NA LOCALIDADE DE ANGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.907 de 13 de dezembro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA com COLINA URBANISMO LTDA, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE USO INSTITUCIONAL NA ÁREA CENTRAL DOS LOTEAMENTOS CAMPOS DOS LIRIOS | E CAMPOS DOS LIRIOS Il, NA LOCALIDADE DE ANGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de permuta com a Colina Urbanismo Lida., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.796.477/0001-53, objetivando a permuta área institucional 01 e área institucional 02, descritos nas matrículas numero 34.128 e 34.307 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, pelo lote número 24 da Quadra 05, do Loteamento Campo dos Lírios Il, devidamente identificado na matrícula número 34.220 do mesmo Registro de Imóveis, com o fim de ser criada uma nova área institucional na zona mais central dos referidos loteamentos, já que as áreas institucionais 01 e 02 não serão mais utilizadas pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. Art. 2.º Ficas também desafetadas as áreas de uso institucional 01 e 02, devendo o lote número 24 da Quadra 05, do Loteamento Campo dos Lírios II, devidamente identificado na matrícula número 34.220 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, passar a existir e ser usado como área de uso institucional, inclusive sendo gravado em matrícula do Álbum Imobiliário tal uso. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016. DARCI JOSÉ LAUE MANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.