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norma nº 3905/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3905 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaPM 043/2016 - CM 175/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA E VENDA DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NA VILA SÃO MARTIM, PERTENCENTE AO CURTUME KRUMMENAUER S.A.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.905 de 13 de dezembro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR ESCRITURAS PUBLICAS
DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA
E VENDA DE ÁREAS DE TERRAS
SITUADAS NA VILA SÃO MARTIM,
PERTENCENTE AO CURTUME
KRUMMENAUER S.A.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escrituras
públicas de desapropriação ou compra e venda com o Curtume Krumenauer
S.A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 97.191.597/0001-30, para a aquisição de duas
áreas de terras provenientes da Matrícula nº 4.326 do Registro de Imóveis de
São Sebastião do Caí, sendo uma delas com 19.288,91 metros quadrados e
outra com 4.581,59 metros quadrados, conforme memoriais descritivos e mapas
em anexo, para servirem de futuros equipamentos urbanos (ruas e praça
esportiva ou espaço de confraternização social).
Art. 2.º As duas áreas identificadas nos memoriais descritivos e mapas
em anexo, poderão custar aos cofres municipais o preço máximo de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), referente à totalidade dos 23.870,50 metros
quadrados.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2016.
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DARCI JOSE LAU ANN
Prefeito Muni |
Registre-se.
Publique-se.
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ACURÁCIA EM TRABALHOS GEOAMBIENTAIS leestudaQterra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO Cai
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
IMÓVEL: uma área de terras com 19.288,91 m?, sem benfeitorias, situada na
Estrada Christiano da Silva Koch esquina com a Estrada Quito Koch, s/nº, na
localidade de Conceição no município de São Sebastião do Caí/RS, zona urbana,
com quarteirão indefinido, segue com as seguintes medidas, ângulos e confrontações:
pela frente, a Sudeste, partindo da esquina com a Estrada Quito Koch no sentido
Sudoeste/Nordeste, forma um ângulo interno de 98º18'31” em uma extensão de 24,60
metros, seguindo no mesmo sentido forma outro ângulo interno de 180º56'59” em
uma extensão de 15,54 metros, permanecendo no mesmo sentido forma um ângulo
interno de 184º04'31” em uma extensão de 23,20 metros e seguindo ainda no mesmo
sentido forma outro ângulo interno de 183º45'04” em uma extensão de 36,66 metros,
todos ângulos estes confrontando com a Estrada Christiano da Silva Koch; seguindo
ao Norte, no sentido Leste/Oeste, forma um ângulo interno de 72º40'36” em uma
extensão de 200,00 metros, confrontando com a propriedade de Cortume
Krumenauer (Matrícula nº 4.326, deste Ofício); seguindo a Noroeste, no sentido
Nordeste/Sudoeste, forma um ângulo interno de 102º53'41" em uma extensão de
100,00 metros, confrontando com a propriedade de Cortume Krumenauer (Matrícula
nº 4.326, deste Ofício); e seguindo ao Sul, no sentido Oeste/Leste, forma um ângulo
interno de 77º02'38” em uma extensão de 200,00 metros, confrontando com a
Estrada Quito Koch, até encontrar novamente a Estrada Christiano da Silva Koch.
Obs.: área remãânescente sem descrição.
São Sebastião do Caí, 20 de maio de 2016
Leandro Both Juchem
Responsável Técnico Levantamento Topográfico
Geógrafo: Crea - RS 178.488 / Incra — GMP
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DESCRIÇÃO DO IMÓVEL PARA PROJETO DE ARRUAMEN
IMÓVEL: uma área de terras com 4.581,59 m?, sem benfeitorias, situada na
Estrada Christiano da Silva Koch, s/nº, na localidade de Conceição no município de
São Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com quarteirão indefinido, distando 100,00
metros da esquina com a Estrada Quito Koch, segue com as seguintes medidas,
ângulos e confrontações: pela frente, a Sudeste, partindo do alinhamento com a área
desapropriada pelo Município de São Sebastião do Caí no sentido
Sudoeste/Nordeste, forma um ângulo interno de 107º19'24” em uma extensão de
15,00 metros, confrontando com a Estrada Christiano da Silva Koch; seguindo ao
Norte, no sentido Leste/Oeste, forma um ângulo interno de 72º14'59” em uma
extensão de 216,26 metros, confrontando com a propriedade de Cortume
Krumenauer (Matrícula nº 4.326, deste Ofício); seguindo a Noroeste, no sentido
Nordeste/Sudoeste, forma um ângulo interno de 102º46'06” em uma extensão de
115,00 metros, confrontando com a propriedade de Cortume Krumenauer (Matrícula
nº 4.326, deste Ofício); seguindo ao Sul, no sentido Oeste/Leste, forma um ângulo
interno de 77º04'45” em uma extensão de 15,00 metros, confrontando com a Estrada
Quito Koch; seguindo a Sudeste, no sentido Sudoeste/Nordeste, forma um ângulo
interno de 102º57'22” em uma extensão de 100,00 metros, confrontando com a área
desapropriada pelo Município de São Sebastião do Caí; e seguindo a Sul, no sentido
Oeste/Leste, forma um ângulo interno de 257º06'19” em uma extensão de 200,00
metros, confrontando com a área desapropriada pelo Município de São Sebastião do
Caí, até encontrar novamente a Estrada Christiano da Silva Koch.
Obs.: área remanescente sem descrição.
São Sebastião do Caí, 20 de maio de 2016
Leandro Both Juchem
Responsável Técnico Levantamento Topográfico
Geógrafo: Crea - RS 178.488 / Incra - GMP
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