| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | PM 043/2016 - CM 175/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA E VENDA DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NA VILA SÃO MARTIM, PERTENCENTE AO CURTUME KRUMMENAUER S.A. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.905 de 13 de dezembro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURAS PUBLICAS DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA E VENDA DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NA VILA SÃO MARTIM, PERTENCENTE AO CURTUME KRUMMENAUER S.A. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escrituras públicas de desapropriação ou compra e venda com o Curtume Krumenauer S.A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 97.191.597/0001-30, para a aquisição de duas áreas de terras provenientes da Matrícula nº 4.326 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, sendo uma delas com 19.288,91 metros quadrados e outra com 4.581,59 metros quadrados, conforme memoriais descritivos e mapas em anexo, para servirem de futuros equipamentos urbanos (ruas e praça esportiva ou espaço de confraternização social). Art. 2.º As duas áreas identificadas nos memoriais descritivos e mapas em anexo, poderão custar aos cofres municipais o preço máximo de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente à totalidade dos 23.870,50 metros quadrados. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016. E; DARCI JOSE LAU ANN Prefeito Muni | Registre-se. Publique-se. COCURATUS * (51) s0365648 ACURÁCIA EM TRABALHOS GEOAMBIENTAIS leestudaQterra.com.br CÂMARA MUNICIPAL 03 Jo SÃO SEBASTIÃO DO Cai DESCRIÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO IMÓVEL: uma área de terras com 19.288,91 m?, sem benfeitorias, situada na Estrada Christiano da Silva Koch esquina com a Estrada Quito Koch, s/nº, na localidade de Conceição no município de São Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com quarteirão indefinido, segue com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, a Sudeste, partindo da esquina com a Estrada Quito Koch no sentido Sudoeste/Nordeste, forma um ângulo interno de 98º18'31” em uma extensão de 24,60 metros, seguindo no mesmo sentido forma outro ângulo interno de 180º56'59” em uma extensão de 15,54 metros, permanecendo no mesmo sentido forma um ângulo interno de 184º04'31” em uma extensão de 23,20 metros e seguindo ainda no mesmo sentido forma outro ângulo interno de 183º45'04” em uma extensão de 36,66 metros, todos ângulos estes confrontando com a Estrada Christiano da Silva Koch; seguindo ao Norte, no sentido Leste/Oeste, forma um ângulo interno de 72º40'36” em uma extensão de 200,00 metros, confrontando com a propriedade de Cortume Krumenauer (Matrícula nº 4.326, deste Ofício); seguindo a Noroeste, no sentido Nordeste/Sudoeste, forma um ângulo interno de 102º53'41" em uma extensão de 100,00 metros, confrontando com a propriedade de Cortume Krumenauer (Matrícula nº 4.326, deste Ofício); e seguindo ao Sul, no sentido Oeste/Leste, forma um ângulo interno de 77º02'38” em uma extensão de 200,00 metros, confrontando com a Estrada Quito Koch, até encontrar novamente a Estrada Christiano da Silva Koch. Obs.: área remãânescente sem descrição. São Sebastião do Caí, 20 de maio de 2016 Leandro Both Juchem Responsável Técnico Levantamento Topográfico Geógrafo: Crea - RS 178.488 / Incra — GMP - JNUWOO BUS /BDepnisos) jours / grosoe0a (19) SUOL / SH - [29 OPS 'S- OnUS9 'OZLL OSS29 ounvg 1 Bpluoay vo sepuus «U Le'ger'eL 00SL:1 mom mea 9LOZ/OW ama a) 7. 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Obs.: área remanescente sem descrição. São Sebastião do Caí, 20 de maio de 2016 Leandro Both Juchem Responsável Técnico Levantamento Topográfico Geógrafo: Crea - RS 178.488 / Incra - GMP “QUO euDepnisae jeui-o y B»S59208 (15) BU04) SW - 129 Op 'S 'S- ONU9O “OZL) 'loss2g ourug 1Q epluoay zo AU 6S'LBS'p 00sb:L BLOCO Depua mem ma za DE-L000/269'L61'26 PANO - v/S JonBuaunmy auungoy Berezi su, 12 OJeJB9S9 - uByonp og OJpuga7 | cá EE VD eo upando “eyueduiooe é enb jeuoweiy ou a Bjuejd ejseu sopejueseide so OPS segópjuoguos Sep ORôpoU NU) E é Sejusp 'souueju| sojnBug sop sojouoo Sejojea so enb a BaJF ep ojuauueas] o “juewjBossed temoja anb "87 ep seuad qos “ojsay SU - IPO OP opnsEgos orS op PoJeutos - Ou SIA OP STE" EjROpneW “Belp op opóeudoIdesap ap sui exed “oLjgujue(d coygiBodoy SjusuRjueas SU - Ie op opnsEges ops - ogójsouog 'oujs “U9OM PAIS BP oUepsUyS Epens3 2 SIVINHENÇOISO soOmIveva. 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