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norma nº 3904/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3904 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaPM 042/2016 - CM 174/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA PARA A REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE A SEDE DA EMPRESA JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.904 de 13 de dezembro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMOVEL A iLEITZ
FERRAMENTAS PARA MADEIRA
LTDA PARA A REGULARIZAÇÃO DE
PROPRIEDADE DA ÁREA ONDE
ENCONTRA-SE A SEDE DA
EMPRESA. JUNTO AO DISTRITO
INDUSTRIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de
doação de um terreno com área de 41.861,08 metros quadrados, devidamente
caracterizado e descrito na Matrícula nº 32.451 do Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí à LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRAS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 90.815.150/0001-46, situada nesta cidade à Rua Leitz, nº 50, no
Bairro Angico.
Art. 2.º A área identificada no artigo anterior destinar-se-á especificamente
a regularização da propriedade do imóvel onde hoje já encontra edificada a nova
sede da empresa e já fora doada pela municipalidade quando da obtenção do
Termo de Imissão de Posse nos autos do processo judicial nº 068/1.05.0001740-0,
que tramitou na 2º Vara Judicial de São Sebastião do Cai-RS.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERNIANN
Prefeito Municipál
Registre-se.
Publique-se.

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