| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | PM 042/2016 - CM 174/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA PARA A REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE A SEDE DA EMPRESA JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.904 de 13 de dezembro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL A iLEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA PARA A REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE A SEDE DA EMPRESA. JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de um terreno com área de 41.861,08 metros quadrados, devidamente caracterizado e descrito na Matrícula nº 32.451 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí à LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.815.150/0001-46, situada nesta cidade à Rua Leitz, nº 50, no Bairro Angico. Art. 2.º A área identificada no artigo anterior destinar-se-á especificamente a regularização da propriedade do imóvel onde hoje já encontra edificada a nova sede da empresa e já fora doada pela municipalidade quando da obtenção do Termo de Imissão de Posse nos autos do processo judicial nº 068/1.05.0001740-0, que tramitou na 2º Vara Judicial de São Sebastião do Cai-RS. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016. DARCI JOSÉ LAUERNIANN Prefeito Municipál Registre-se. Publique-se.