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norma nº 3911/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3911 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 048/2016 - CM 184/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR VIGÊNCIA DE CONTRATOS FIRMADOS ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.911 de 21 de dezembro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR VIGÊNCIA DE
CONTRATOS FIRMADOS
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO
SANTA CATARINA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 12
(doze) meses a vigência dos termos de convênio firmados com a Associação
Congregação Santa Catarina, derivados das Leis Municipais 3.144, de 29 de
janeiro de 2010, Lei nº 3.145, de 29 de janeiro de 2010 e Lei nº 3.146, de 29 de
janeiro de 2010, podendo ser renovados até o final do exercício de 2017, permitida
a revisão de valores e objetos contratados, inclusive nos anos de 2018, 2019 e
2020.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a
contar de 01.01.2017.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipál
Registre-se.
Publique-se.

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