| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 048/2016 - CM 184/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR VIGÊNCIA DE CONTRATOS FIRMADOS ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3922 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.911 de 21 de dezembro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR VIGÊNCIA DE CONTRATOS FIRMADOS ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência dos termos de convênio firmados com a Associação Congregação Santa Catarina, derivados das Leis Municipais 3.144, de 29 de janeiro de 2010, Lei nº 3.145, de 29 de janeiro de 2010 e Lei nº 3.146, de 29 de janeiro de 2010, podendo ser renovados até o final do exercício de 2017, permitida a revisão de valores e objetos contratados, inclusive nos anos de 2018, 2019 e 2020. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01.01.2017. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipál Registre-se. Publique-se.