| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 049/2016 - CM 185/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA FLORESTA IMPERIAL - ABEFI - LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.912 de 21 de dezembro de 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA FLORESTA IMPERIAL — ABEFI — LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou prorrogar os já existentes por termo aditivo, com a Associação Beneficente Evangélica Floresta Imperial - ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a data do abrigamento. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.