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norma nº 3912/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3912 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 049/2016 - CM 185/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA FLORESTA IMPERIAL - ABEFI - LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.912 de 21 de dezembro de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
EVANGELICA FLORESTA IMPERIAL —
ABEFI — LAR PADILHA, VISANDO
ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE
RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou
prorrogar os já existentes por termo aditivo, com a Associação Beneficente
Evangélica Floresta Imperial - ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar menores em
estado de risco do Município, conforme determinações judiciais.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a data do abrigamento.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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