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norma nº 3913/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3913 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 050/2016 - CM 186/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.913 de 21 de dezembro de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DOS MENORES
DE ARROIO DO MEIO, VISANDO
ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE
RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou
aditar termo em vigor, com a Associação dos Menores de Arroio do Meio, visando
abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações
judiciais, podendo o mesmo ser prorrogado até trinta e um de dezembro de 2020,
ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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