| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 053/2016 - CM 189/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS DO VALE DO CAÍ - CAÍFLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.916 de 21 de dezembro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS DO VALE DO CAÍ - CAÍFLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Produtores e Comerciantes de Flores e Plantas Ornamentais do Vale do Caí — CAÍFLORES, inscrita no CNPJ sob n.º 04.437.155/0001-40, com a finalidade de incentivo à pesquisa e desenvolvimento de novas técnicas de produção e comercialização de plantas e flores ornamentais no território do Município de São Sebastião do Caí. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada ao longo do ano de 2017 em 12 (doze) parcelas mensais, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado por igual período nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Art. 3.º A Associação de Produtores e Comerciantes de Flores e Plantas Ornamentais do Vale do Caí — CAÍFLORES deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Em anexo, cópia do convênio a que se refere o artigo primeiro que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. DARCI JOSE LAUEIRMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS DO VALE DO CAÍ —- CAÍFLORES, com sede na Rua Coronel Paulino Teixeira, nº 700, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.437.155/0001-40, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. José Marcelino Vieira, a seguir denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Mal. Floriano Peixoto, 426, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, a seguir denominado simplesmente como MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.XXX, de XX de XXXX de 201x, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente Termo de Convênio tem por objetivo incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas técnicas de produção e comercialização de plantas e flores ornamentais no território do Município de São Sebastião do Caí, através do PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA FLORICULTURA NO MUNICÍPIO, (PROFLOR) visando proporcionar melhoramento nas condições sócio-econômicas dos floricultores do Município, através da contratação de técnico especializado, visando incrementar a assistência técnica. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais) até o quinto dia útil do mês subsequente. Recursos estes a serem utilizados na contratação do técnico que trata a cláusula anterior, incluindo encargos sociais, pagamento de contabilista, ajuda de custo e pagamento de aluguel, necessário ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste Convênio, sendo mútua a responsabilidade do MUNICÍPIO e do CONVENENTE em organizar o programa e coordenar a sua execução. E mais: a) repassar mensalmente, a título de contribuição e subvenção social, até o dia 02 (dois) de cada mês, em conta bancária da CAIFLORES, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), necessários ao desenvolvimento do Programa correspondente; b) fiscalizar a execução do programa através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. c) Condicionar a concessão do repasse a que se refere esta lei à conformidade do uso do talão de produtor rural pelo beneficiado, visando o aumento da arrecadação do Município, através da elevação de índice de repasse e transferências pelo Estado e União. d) Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO Para atingir os objetivos propostos neste Termo, a CAÍFLORES deverá contratar, pondo a disposição dos produtores rurais estabelecidos no Município, um técnico com conhecimento de novas técnicas de cultivo e comercialização de flores, que terá as seguintes atribuições: a) Cadastramento dos sócios; b) Assistência e visita aos produtores; c) Introdução e alternativas de novas variedades para o setor, d) Elaboração de projetos para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras destinados ao investimento e custeio na produção de flores; e) Atualização de dados cadastrais de produtores; f) Coleta e fomecimento de dados estatísticos da produção; 9) Organização de cursos e palestras, h) Visitas técnicas a outras cooperativas, centrais de vendas ,etc. i) Trabalhar na atração de novas empresas para o Município, tais como: laboratórios, firmais de insumos, plásticos, estufas, etc. da . 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ) Exigir, sempre, o uso constante do talão de produtor rural pelos beneficiados com a concessão do repasse a que se refere esta Lei. k) apresentar relatório mensal de visitas técnicas até o dia dez do mês subsequente onde fique discriminado data, nome do produtor ou assinatura do representante do floricultor. ) A cada quatro meses, apresentar ao Município a devida prestação de contas, que não poderá abarcar (o Município não aceitará) o custeio de tarifas bancárias como manutenção de contas, emissão folhas de cheque, etc, sendo que ao final, eventual recurso não aplicado, deverá retornar aos cofres municipais. Parágrafo único: Trimestralmente a CAÍFLORES deverá encaminhar à Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, um relatório das atividades desenvolvidas no período. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, retroativo a 01 de janeiro de 2017 e vigendo até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por igual período nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO : A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexeguível. CLÁUSULA SÉTIMA —- DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de iguai teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, | de XXXXXX de 201X. DARCI JOSÉ LAUERMANN LUIZ CARLOS SANDESKI Prefeito Municipal Presidente Associação TESTEMUNHAS: