| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 054/2016 - CM 190/16 - CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3928 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.917 de 21 de dezembro de 2016. CONCEDE . CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida contribuição financeira no valor de até R$ 43.560,00 (quarenta e três mil e quinhentos e sessenta reais), para a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.224.673/0001-53 para a cobertura de despesas gerais da associação e de forma especial para custeio de tratamento de animais de rua, abandonados, castrações, acompanhamentos médicos veterinários, despesas com locomoção, custear convênios médicos veterinários e hospitais veterinários, bem como atividades congêneres. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada ao longo do ano de 2017 em 12 (doze) parcelas mensais, de até R$ 3.630,00 (três mil e seiscentos e trinta reais), pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado por igual período nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. ' DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.