| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 055/2016 - CM 191/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.918 de 21 de dezembro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí-ACECAI, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais mensais) por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante termo aditivo, visando a oferta de aulas e oficinas à população do município de São Sebastião do Caí, através da disponibilização para o Município de oficineiros e outros profissionais necessários para execução de cursos, aulas, oficinas e treinamentos de jovens, adultos e cidadãos em vulnerabilidade social, atendidos por diversos programadas das secretarias municipais. Art. 2.º O valor consignado acima poderá ser até duplicado, quando da necessidade do pagamento de eventual décimo terceiro salário aos profissionais que a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí obrigar-se-á a contratar para a realização das aulas, cursos e oficinas aos públicos alvos do programas municipais. Art. 3.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4.º A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos trimestralmente. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. N r DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municjpal Registre-se. Publique-se. [5 MUNICIPAL” SÃO SEBASTIA . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ERUSJÃO DO CAI É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ TERMO DE CONVÊNIO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Darci José Lauermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF n.º 349.073.000-34, domiciliado na Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-ACECAI, organização social, neste ato representado por seu Presidente João Alberto Roth Hafemeister, brasileiro, casado, residente nesta cidade, com sede na Rua Pinheiro Machado, 600, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob número 20.428.588/0001-96, doravante denominada ACECAIHASSOCIAÇÃO, em conformidade com os princípios norteadores da administração pública, resolvem celebrar o presente Convênio referente à execução de ações e serviços de aulas, cursos e oficinas a serem ministradas pela ASSOCIAÇÃO para crianças, adolescentes, jovens e adultos, bem como outros públicos em vulnerabilidade social, junto ao Município, na cidade de São Sebastião do Caí, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí, visando a prestação pela Associação, de aulas, cursos e oficinas para crianças, jovens e adultos, bem como cidadãos em vulnerabilidade social. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO compromete-se a: | - repassar mensalmente a ACECAI, por um período de 12 (doze) meses, a quantia de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura de despesas com: contratação de oficineiros, palestrantes, práticos, técnicos, material de expediente, alimentação e pagamento de outros serviços profissionais de terceiros, bem como outras despesas necessárias para execução do objeto contratado; Il — colaborar em todas as suas instâncias, para atingir os objetivos propostos. CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO participará financeiramente do presente Convênio mediante repasse mensal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como efetuar o pagamento mensal do valor acordado à ASSOCIAÇÃO, dotando-a dos meios necessários à execução do objeto deste contrato e, ainda, programar nos orçamentos anuais do Município, os recursos necessários para custear a execução deste contrato. 81º O valor mensal do repasse do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO será, preponderantemente, o resultado do somatório dos custos para a contratação da mão-de- obra, incluídos todos os encargos inerentes, acrescida de uma taxa de administração de 15% (quinze por cento); CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ACECAI A ACECAI compromete-se a: [— ministrar aulas, cursos, oficinas na área educacional, bem como oferecer atendimento total a cidadãos em vulnerabilidade social de São Sebastião do Caí: H - utilizar os recursos recebidos, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; [CÂMARA MUNICIPAL | 04 |oy | ESTADO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ fl - prestar contas trimestralmente da verba recebida, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela; IV- Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017 e vigendo até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por igual período nos anos de 2018, 2019 e 2020 mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente CONVÊNIO poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência minima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. Parágrafo único - No caso de rescisão deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos pela ACECAI ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, 01 de XXX de XXXX. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Darci José Lauermann - Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ João Alberto Roth Hafemeister — Presidente ACECA! Testemunhas: À rerercreeecerenecareranta Deere nene enereneneeeareeneearna Nome Nome