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norma nº 3919/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3919 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 056/2016 - CM 192/16 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.919 de 21 de dezembro de 2016.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SOCIEDADE CIVIL CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
subvenção social no valor de até R$ 83.520,00 (oitenta e três mil e quinhentos e vinte
reais) a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita
no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social, neste Município, para a cobertura
de despesas com combustíveis, manutenção de seguro pessoal contra acidentes para os
bombeiros, pagamentos de luz, água, telefone, alimentação, consertos de veículos, cursos
de capacitação, reparos no prédio, compra de equipamentos de proteção, pagamento da
renovação da licença de radiocomunicação e licenças diversas, aquisição e substituição de
mangueiras, aquisição de material de limpeza, gás de cozinha, utensílios domésticos,
aquisição de equipamentos para atender regates aquáticos, em matas e alturas, aquisição
de uniformes, contratação de pessoal, estagiários, e outros bens e serviços que se fizerem
necessários para o bom atendimento da população.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze)
parcelas mensais, de até R$ 6.960,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais) cada,
pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, durante o ano de 2017, podendo ser
renovado por igual período nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo,
ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta
específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de
aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser mensal.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do
Caí deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um
Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria
Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de
dezembro de 2016. N ;
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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