| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 056/2016 - CM 192/16 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.919 de 21 de dezembro de 2016. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder subvenção social no valor de até R$ 83.520,00 (oitenta e três mil e quinhentos e vinte reais) a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social, neste Município, para a cobertura de despesas com combustíveis, manutenção de seguro pessoal contra acidentes para os bombeiros, pagamentos de luz, água, telefone, alimentação, consertos de veículos, cursos de capacitação, reparos no prédio, compra de equipamentos de proteção, pagamento da renovação da licença de radiocomunicação e licenças diversas, aquisição e substituição de mangueiras, aquisição de material de limpeza, gás de cozinha, utensílios domésticos, aquisição de equipamentos para atender regates aquáticos, em matas e alturas, aquisição de uniformes, contratação de pessoal, estagiários, e outros bens e serviços que se fizerem necessários para o bom atendimento da população. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze) parcelas mensais, de até R$ 6.960,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais) cada, pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, durante o ano de 2017, podendo ser renovado por igual período nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser mensal. Art. 4.º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. N ; DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.