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norma nº 3920/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3920 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 057/2016 - CM 193/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO USINA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.920 de 21 de dezembro de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO
USINA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou
aditar termo em vigor, com Residencial Terapêutico Usina da Saúde, inscrita no
CNPJ sob nº 11.163.640/0001-39, estabelecida na Rua Itaborai, n.º 221, em Porto
Alegre/RS visando abrigar e internar munícipes em estado de risco do Município,
conforme determinações judiciais, podendo o mesmo ser prorrogado até trinta e um
de dezembro de 2020, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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