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norma nº 3921/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3921 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 058/2016 - CM 194/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.921 de 21 de dezembro de 2016. -
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO
com A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA
DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição de
até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) à ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE
SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ sob nº 10.188.690/0001-08, com sede
social na Estrada do Campestre, 5450, Campestre Conceição, nesta cidade, para a
cobertura de despesas com o fornecimento de energia elétrica, alimentação e
outros materiais de consumo da instituição de recuperação de dependentes
químicos.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12
(doze) parcelas mensais, de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada,
pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, a contar de 01 de janeiro de
2017 até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado para vigorar durante
todo o ano de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a
revisão de valores e objeto.
| Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2016. RAS
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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