| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 058/2016 - CM 194/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3932 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.921 de 21 de dezembro de 2016. - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO com A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) à ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ sob nº 10.188.690/0001-08, com sede social na Estrada do Campestre, 5450, Campestre Conceição, nesta cidade, para a cobertura de despesas com o fornecimento de energia elétrica, alimentação e outros materiais de consumo da instituição de recuperação de dependentes químicos. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze) parcelas mensais, de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, a contar de 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. | Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. RAS DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.