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norma nº 3922/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3922 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 059/2016 - CM 195/16 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.922 de 21 de dezembro de 2016.
CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES
DO VALE DO CAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 3.000,00 (três
mil reais) para a Associação dos Apicuitores do Vale do Caí, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 04.761.693/0001-96 para a cobertura de despesas gerais da TCHE'MEL e
de forma especial para custeio de profissional responsável técnico pelos projetos e
produtos da entidade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em 06 parcelas de
até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pagas sempre no início do mês
subsequente, podendo ser renovado em 2018, 2019 e 2020, mediante termo
aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do campeonato.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2016.
-
DARCI JOSE LAURBRMANN
Prefeito Munigipal
Registre-se.
Publique-se.

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