| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3922 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 059/2016 - CM 195/16 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.922 de 21 de dezembro de 2016. CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Associação dos Apicuitores do Vale do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.761.693/0001-96 para a cobertura de despesas gerais da TCHE'MEL e de forma especial para custeio de profissional responsável técnico pelos projetos e produtos da entidade. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em 06 parcelas de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pagas sempre no início do mês subsequente, podendo ser renovado em 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do campeonato. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. - DARCI JOSE LAURBRMANN Prefeito Munigipal Registre-se. Publique-se.