| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 061/2016 - CM 197/16 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE ORQUIDÓFILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3935 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.924 de 21 de dezembro de 2016. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE ORQUIDÓFILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido auxílio financeiro no valor de até R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) à Associação Caiense de Orquidófilos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.694.863/0001-22, estabelecida na Rodovia RS 122, nº 687, Km 15, nesta cidade, para atender despesas com a realização da etapa do ato de 2017 da Exposição Regional de Orquídeas de São Sebastião do Caí, podendo o mesmo valor ser alcançado nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, podendo ser revisto valores e objeto. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em parcela única, com data a ser definida pela Administração Municipal. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.