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norma nº 3924/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3924 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 061/2016 - CM 197/16 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE ORQUIDÓFILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.924 de 21 de dezembro de 2016.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE
ORQUIDÓFILOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido auxílio financeiro no valor de até R$ 1.100,00 (hum mil
e cem reais) à Associação Caiense de Orquidófilos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
11.694.863/0001-22, estabelecida na Rodovia RS 122, nº 687, Km 15, nesta
cidade, para atender despesas com a realização da etapa do ato de 2017 da
Exposição Regional de Orquídeas de São Sebastião do Caí, podendo o mesmo
valor ser alcançado nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo,
podendo ser revisto valores e objeto.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em parcela
única, com data a ser definida pela Administração Municipal.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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