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norma nº 3926/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3926 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 063/2016 - CM 199/16 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.926 de 21 de dezembro de 2016.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) ao GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 90.873.589/0001-25, sendo R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a
promoção e realização do 19º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí/142 anos
do Município e de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para Semana
Farroupilha, visto que será o Grupo Folclórico Tapirapé o responsável por gerenciar
os recursos destinados aos eventos e congêneres.
Art. 2.º As subvenções concedidas por esta Lei serão repassadas
conforme ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município,
podendo ser renovado anualmente até 31 de dezembro de 2020, mediante termo
aditivo, sendo permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do convênio.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipa
Registre-se.
Publique-se.

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